Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg162339
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Augusto Pestana - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar de Serviços Gerais
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade ______ para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Areservada
Bsecreta
Cgovernamental
Dprivada
Epública
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — privada
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sujeição à Lei de Improbidade Administrativa: entidades privadas com participação do erário
Gabarito: letra D. O art. 1º, § 7º, da Lei nº 8.429/1992 (incluído pela Lei nº 14.230/2021) estabelece que, independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da LIA os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra, limitado o ressarcimento à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. A lacuna é preenchida pela palavra "privada".
A Lei de Improbidade Administrativa, após a reforma de 2021, passou a tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, assegurando a integridade do patrimônio público e social. O art. 1º, § 5º, define que os atos de improbidade violam a probidade e a integridade do patrimônio dos Poderes e da administração direta e indireta. A novidade trazida pelos §§ 6º e 7º é a extensão expressa da responsabilização a entidades privadas que, embora não integrem a administração indireta, recebem recursos públicos ou têm o erário como partícipe de sua criação ou custeio.
O § 6º trata das entidades privadas que recebem subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais. Já o § 7º, que é o dispositivo central desta questão, trata das entidades privadas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual. A distinção entre os dois parágrafos é sutil, mas relevante: o § 6º exige o recebimento de subvenção, benefício ou incentivo, enquanto o § 7º exige a participação do erário na criação ou custeio da entidade, independentemente de ela integrar a administração indireta.
A expressão "independentemente de integrar a administração indireta" é a chave da questão. Ela deixa claro que a sujeição à LIA não depende do vínculo formal da entidade com a administração pública. Mesmo que a entidade seja privada, se o erário concorreu para sua criação ou custeio, os atos de improbidade praticados contra seu patrimônio estão sujeitos às sanções da lei. O limite do ressarcimento, nesse caso, é a repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, ou seja, o prejuízo só é ressarcível na medida em que afetou os recursos públicos.
A banca explora a confusão entre os conceitos de entidade pública, privada e governamental. A palavra correta é "privada", pois o dispositivo se refere a entidades que não integram a administração indireta, mas que recebem participação do erário. As demais alternativas (reservada, secreta, governamental e pública) não se encaixam no contexto, pois não descrevem a natureza da entidade que, embora privada, está sujeita à LIA.
Art. 1, §7Lei-8429
Art. 1º, § 7º — "Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos."
Sujeição à LIA (art. 1º)
1Entidade privada (§7º)
Erário concorreu na criação/custeio
Ressarcimento limitado à repercussão
2Entidade privada (§6º)
Recebe subvenção/benefício/incentivo
3Administração direta e indireta (§5º)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A palavra "reservada" não tem relação com o instituto da improbidade administrativa. O dispositivo legal não utiliza esse termo para qualificar a entidade. A banca incluiu essa alternativa apenas como distrator, sem qualquer fundamento na lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A palavra "secreta" também não se aplica ao contexto. A LIA não trata de entidades secretas, mas sim de entidades privadas que recebem recursos públicos. A alternativa é claramente um distrator, sem amparo legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A palavra "governamental" poderia gerar confusão, pois o § 6º menciona "entes públicos ou governamentais". No entanto, o § 7º, que é o dispositivo cobrado, refere-se especificamente a "entidade privada". A banca explora a confusão entre os dois parágrafos, mas a leitura atenta do texto resolve a questão.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A palavra "privada" preenche corretamente a lacuna, conforme o art. 1º, § 7º, da Lei nº 8.429/1992. O dispositivo estabelece que, independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da LIA os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra. A alternativa espelha exatamente o texto legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A palavra "pública" é o oposto do que o dispositivo estabelece. O § 7º se refere a entidade privada, não pública. A banca incluiu essa alternativa para testar se o candidato compreende a distinção entre entidades públicas e privadas no contexto da LIA.
A regra de ouro para esta questão é: a LIA se aplica a entidades privadas que recebem recursos públicos, seja por subvenção (art. 1º, § 6º), seja por participação do erário na criação ou custeio (art. 1º, § 7º). A palavra "privada" é o termo técnico que define essa hipótese de incidência.