Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg162384
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Augusto Pestana - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Oficial Legislativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetiva com o ajuizamento da ação judicial de improbidade administrativa.( ) A aplicação das sanções previstas na Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – V – F.
BV – F – V.
CV – F – F.
DF – V – F.
EF – V – V.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — V – F – V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992
Gabarito: letra B (V – F – V). A primeira assertiva reproduz o art. 19 da LIA, que tipifica como crime a representação sabidamente inocente; a segunda é falsa porque a perda da função e a suspensão dos direitos políticos exigem condenação judicial transitada em julgado, não o simples ajuizamento; a terceira é verdadeira, pois a aplicação das sanções independe da aprovação ou rejeição de contas pelos órgãos de controle.
A banca cobra conhecimento literal do art. 19 e o entendimento de que as sanções de improbidade só se efetivam ao final do processo, bem como a autonomia entre as esferas de controle e a ação de improbidade.
1ª assertiva — ✅ Verdadeira
O art. 19 da Lei 8.429/1992 é expresso:
Art. 19Lei-8429
Art. 19 — Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Portanto, a assertiva está correta. Quem denuncia sabendo que o denunciado é inocente comete crime, sujeito a detenção de seis a dez meses e multa.
2ª assertiva — ❌ Falsa
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são sanções previstas na LIA (arts. 12, I a III), mas sua efetivação depende de condenação judicial transitada em julgado. O ajuizamento da ação é apenas o marco inicial do processo; as penalidades somente são aplicadas após o devido processo legal e o trânsito em julgado. Logo, a assertiva está errada.
3ª assertiva — ✅ Verdadeira
A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa não está condicionada à aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. Isso decorre da independência entre as esferas de responsabilização: a improbidade é apurada judicialmente, enquanto o controle externo tem natureza administrativa. A assertiva está correta.
Assertiva
V/F
Fundamento
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.
V
Art. 19 da LIA
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetiva com o ajuizamento da ação judicial de improbidade administrativa.
F
Sanções dependem de condenação transitada em julgado
A aplicação das sanções previstas na Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
V
Independência de instâncias
NÃO CAIA NESSA!
A segunda assertiva troca o ajuizamento (início do processo) pela efetivação das sanções (que ocorre apenas ao final, com condenação transitada em julgado). O candidato desatento pode marcar V, mas a banca explora exatamente essa confusão.