Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FUNDATEC 2024
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg162429
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Cachoeirinha - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
Conforme o Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins do disposto no mencionado dispositivo legal, define-se como Órgão, no Poder Legislativo:I. Em âmbito federal, o Tribunal de Contas da União.II. Em âmbito estadual, a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas.III. Nos municípios, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.Quais estão corretos?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas II e III.
EI, Il e III.
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GabaritoD — Apenas II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal – Art. 20, § 2º: Definição de Órgão no Poder Legislativo
Gabarito: letra D (apenas II e III). O art. 20, § 2º, da LRF define os órgãos no Poder Legislativo: em âmbito federal, inclui as respectivas Casas e o TCU; em âmbito estadual, a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas; em âmbito municipal, a Câmara de Vereadores e, quando houver, o Tribunal de Contas do Município. O item I erra ao omitir as Casas Legislativas federais.
Art. 20, §2LC-101-2000
Art. 20, § 2º — "Para efeito deste artigo entende-se como órgão: ... II — no Poder Legislativo: a) — Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União; b) — Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas; ... d) — Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver."
Âmbito
Órgãos do Poder Legislativo (art. 20, §2º, LRF)
Federal
Casas (Câmara + Senado) e TCU
Estadual
Assembleia Legislativa e Tribunais de Contas
Municipal
Câmara de Vereadores e Tribunal de Contas do Município (se houver)
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que, em âmbito federal, o órgão é o Tribunal de Contas da União. Contudo, a lei inclui também "as respectivas Casas" (Câmara dos Deputados e Senado Federal). O item é incompleto, logo incorreto.
Item II — ✅ Correto
Corresponde exatamente à alínea "b" do inciso II do § 2º: "Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas".
Item III — ✅ Correto
Corresponde à alínea "d": "Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver".
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode considerar o item I correto porque o TCU é, de fato, um órgão do Legislativo federal. Porém, a definição legal inclui também as Casas. A banca explora essa incompletude: o item não está falso, está incompleto, e isso o torna incorreto. Fique atento a esse padrão.
Conclusão: Corretos apenas II e III. Portanto, a alternativa D é o gabarito.