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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg162477
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Cachoeirinha - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
De acordo com as disposições do inciso XLV do Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), considera-se sistema de registro de preços o(a):
  1. AProcesso administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
  2. BConjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e à locação de bens para contratações futuras.
  3. CProcedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.
  4. DDocumento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.
  5. EModalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
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GabaritoB — Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e à locação de bens para contratações futuras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema de Registro de Preços na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra B. A definição de sistema de registro de preços (SRP) está no inciso XLV do art. 6º da Lei 14.133/2021. O SRP é o conjunto de procedimentos para realizar, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, o registro formal de preços relativos à prestação de serviços, obras, aquisição e locação de bens para contratações futuras. Esse dispositivo é a base para a alternativa correta.

A banca exige que o candidato identifique a definição legal exata e a diferencie de institutos próximos, como credenciamento, pré-qualificação, ata de registro de preços e diálogo competitivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve o credenciamento (art. 79 da Lei 14.133/2021), que é o chamamento público para que interessados se credenciem a fim de executar objeto quando convocados. Não se confunde com o SRP, que envolve registro formal de preços.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz, com fidelidade, a definição do inciso XLV do art. 6º: "conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e à locação de bens para contratações futuras." É a resposta correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve a pré-qualificação (art. 80 da Lei 14.133/2021), que é um procedimento seletivo prévio à licitação para analisar condições de habilitação. Não se trata de SRP.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve a ata de registro de preços, documento vinculativo que registra objeto, preços, fornecedores etc. A ata é o resultado do SRP, não o sistema em si. A banca confunde o instrumento com o procedimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descreve o diálogo competitivo, uma modalidade de licitação (art. 6º, XLI, e art. 32 da Lei 14.133/2021), que envolve diálogos com licitantes para desenvolver alternativas. Não é SRP.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa D descreve exatamente a ata de registro de preços, e não o sistema. Muitos candidatos confundem os dois. Lembre-se: o sistema é o conjunto de procedimentos (SRP), a ata é o documento que materializa o registro. Na prova, atente para as palavras-chave "conjunto de procedimentos" e "registro formal de preços para contratações futuras" — é a marca do SRP.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra B

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