Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos em espécie — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos em espécie
Código
qg162487
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Cachoeirinha - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
Com base nas definições de Meirelles (2018), que agrupou os atos administrativos em determinadas espécies, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as espécies de atos administrativos aos respectivos exemplos.Coluna 11. Atos normativos.2. Atos ordinatórios.3. Atos negociais.4. Atos enunciativos.Coluna 2( ) Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Municipal.( ) Autorização de uso especial de bem público municipal.( ) Decreto do Prefeito Municipal regulamentando o serviço de protocolo de expedientes administrativos no Poder Executivo Municipal.( ) Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação.( ) Ofício do Diretor-Geral da Câmara Municipal.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A4 – 3 – 1 – 1 – 2.
B4 – 2 – 2 – 1 – 3.
C2 – 3 – 3 – 4 – 1.
D1 – 4 – 3 – 2 – 2.
E2 – 3 – 1 – 4 – 4.
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GabaritoA — 4 – 3 – 1 – 1 – 2.
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Espécies de Atos Administrativos
Gabarito: letra A. A sequência correta é 4 – 3 – 1 – 1 – 2, conforme a classificação de Meirelles (2018): Certidão Negativa de Débitos = ato enunciativo (4), Autorização de uso especial de bem público = ato negocial (3), Decreto regulamentador = ato normativo (1), Regimento Interno = ato normativo (1), Ofício = ato ordinatório (2).
A questão exige o conhecimento das espécies de atos administrativos e seus exemplos típicos. Vejamos cada exemplo:
Certidão Negativa de Débitos: a Administração apenas certifica um fato (inexistência de débitos), sem manifestar vontade. Trata-se de ato enunciativo (espécie 4).
Autorização de uso especial de bem público: a Administração consente que o particular utilize um bem público, configurando ato negocial (espécie 3).
Decreto do Prefeito regulamentando serviço de protocolo: contém comando geral para a correta aplicação da lei, sendo ato normativo (espécie 1).
Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação: estabelece normas de funcionamento interno, também de caráter normativo (espécie 1).
Ofício do Diretor-Geral: visa disciplinar a conduta funcional, é ato ordinatório (espécie 2).
A única alternativa que reproduz exatamente essa ordem (4 – 3 – 1 – 1 – 2) é a letra A.
Espécie de Ato Administrativo
Exemplo
Característica Principal
4. Atos enunciativos
Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Municipal
A Administração apenas certifica um fato, sem manifestar vontade
3. Atos negociais
Autorização de uso especial de bem público municipal
A Administração consente que o particular utilize um bem público
1. Atos normativos
Decreto do Prefeito Municipal regulamentando o serviço de protocolo
Contém comando geral para a correta aplicação da lei
1. Atos normativos
Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação
Estabelece normas de funcionamento interno, de caráter normativo
2. Atos ordinatórios
Ofício do Diretor-Geral da Câmara Municipal
Visa disciplinar a conduta funcional dos servidores
Alternativa B – 4 – 2 – 2 – 1 – 3: Erro ao classificar a autorização de uso como ordinatório (2) e o ofício como negocial (3).
Alternativa C – 2 – 3 – 3 – 4 – 1: Erro ao classificar a certidão como ordinatório (2) e os decretos como negociais (3).
Alternativa D – 1 – 4 – 3 – 2 – 2: Erro ao classificar a certidão como normativo (1), a autorização como enunciativo (4) e o decreto como negocial (3).
Alternativa E – 2 – 3 – 1 – 4 – 4: Erro ao classificar a certidão como ordinatório (2) e o regimento como enunciativo (4).
MNEMÔNICO
CAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)