Questão de Contabilidade Pública — Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública — FUNDATEC 2024

Classificação da Receita Orçamentária: Contribuição de Iluminação Pública

Gabarito: letra C. A receita da contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos é classificada como Receita Corrente De Contribuições, conforme o art. 149-A da CF/88 e o MCASP. A banca cobra a classificação por natureza da receita, e a origem "Contribuições" é a que abriga essa espécie de receita derivada.

A classificação da receita orçamentária por natureza é o critério mais analítico, composto por categoria econômica, origem, espécie, desdobramentos e tipo. A categoria econômica divide a receita em Corrente (código 1) e de Capital (código 2). As Receitas Correntes são arrecadadas dentro do exercício, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e financiam os programas e ações orçamentários. Dentro delas, a origem identifica a procedência: tributos, contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, serviços, transferências correntes e outras receitas correntes.

A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) é uma contribuição especial, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, instituída com base no art. 149-A da CF/88. No MCASP, ela é classificada como espécie da origem "Contribuições", integrando a categoria econômica "Receitas Correntes". O código de natureza é 1.3.0.0.00.0.0 (Receita Corrente – Contribuições).

A pegadinha da banca está em confundir a CIP com receita tributária (impostos, taxas e contribuições de melhoria) ou com receita patrimonial. A contribuição é uma espécie de tributo, mas na classificação orçamentária por natureza ela tem origem própria, distinta da origem "Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria". A distinção é essencial: a origem "Contribuições" abrange as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais, além da CIP.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A receita patrimonial (código 1.3.0.0.00.0.0) decorre da fruição do patrimônio do ente público, como aluguéis, concessões e permissões. A CIP não tem essa natureza: é uma contribuição compulsória, não uma receita originária proveniente da exploração de bens patrimoniais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A receita de serviços (código 1.6.0.0.00.0.0) decorre da prestação de serviços pelo ente público, remunerada por preço público ou tarifa. A CIP não é uma tarifa: é uma contribuição instituída por lei, com caráter compulsório, e não uma contraprestação voluntária por um serviço específico.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A CIP é classificada como Receita Corrente De Contribuições. O art. 149-A da CF/88 autoriza os Municípios e o DF a instituírem essa contribuição, e o MCASP a classifica como espécie da origem "Contribuições", dentro da categoria econômica "Receitas Correntes". O código de natureza é 1.3.0.0.00.0.0.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A receita tributária (código 1.1.0.0.00.0.0) abrange impostos, taxas e contribuições de melhoria. Embora a contribuição seja uma espécie de tributo (art. 9º da Lei 4.320/1964), na classificação orçamentária por natureza ela tem origem própria, distinta da origem tributária. A banca explora essa confusão: a CIP é tributo, mas não é classificada como receita tributária na origem.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As receitas de capital (código 2) são provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas, da conversão em espécie de bens e direitos, e de transferências de capital. A CIP é uma receita corrente, pois aumenta as disponibilidades financeiras do Estado e financia despesas correntes, não se enquadrando no conceito de receita de capital.

Gabarito: letra C