Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FUNDATEC 2024
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg162605
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Piracicaba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
- BA autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
- CSalvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
- DSão solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
- EA capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.