Questão de Direito Constitucional — O Federalismo Brasileiro — FUNDATEC 2024

Criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios (art. 18, §4º, CF)

Gabarito: letra B. O art. 18, §4º da Constituição Federal exige, em qualquer hipótese (criação, incorporação, fusão e desmembramento), a divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. As demais alternativas erram ao restringir ou alterar os requisitos constitucionais.

A banca testa o conhecimento literal do §4º do art. 18 da CF. A redação é única para os quatro institutos, não havendo exceção para nenhum. Reproduz-se o dispositivo:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o desmembramento exige consulta "mediante plebiscito ou referendo". A CF é expressa: "consulta prévia, mediante plebiscito". Referendo é outra espécie de consulta popular, prevista no art. 14, II, CF, mas não se aplica a esse processo. Ademais, a população atingida é a "dos Municípios envolvidos" (plural), e não apenas "da população envolvida" (em sentido singular).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão o que determina a parte final do §4º do art. 18: "após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei." A expressão "em qualquer hipótese" é correta porque a regra é una para todas as hipóteses ali listadas (criação, incorporação, fusão e desmembramento). Não há exceção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A criação de município é feita por lei estadual (ordinária do Estado-membro). A Lei Complementar Federal (LCF) tem papel apenas de fixar o período em que tal criação pode ocorrer, conforme expresso no §4º: "dentro do período determinado por Lei Complementar Federal". Portanto, não é a LCF que cria o município.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A consulta prévia (plebiscito) envolve as populações dos Municípios envolvidos, ou seja, tanto do município que incorpora quanto do que é incorporado. A alternativa tenta restringir indevidamente ao município incorporado, o que contraria a literalidade constitucional ("às populações dos Municípios envolvidos").

Alternativa E — ❌ Incorreta

A fusão de municípios está submetida integralmente ao art. 18, §4º, incluindo a exigência de estudo de viabilidade. Não há qualquer ressalva que a dispense. Portanto, a fusão depende do estudo.

Gabarito: letra B — único requisito presente em todas as hipóteses é o estudo de viabilidade, e ele é obrigatório.