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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDATEC 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg162611
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Piracicaba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Sobre o mandado de injunção e sua regulamentação pela Lei nº 13.300/2016, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AConceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
  2. BA petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado.
  3. CQuando o documento necessário à prova do alegado encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, em poder de autoridade ou de terceiro, havendo recusa em fornecê-lo por certidão, no original, ou em cópia autêntica, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 10 dias, devendo, nesse caso, ser juntada cópia à segunda via da petição.
  4. DA decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.
  5. ESerá conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
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GabaritoE — Será conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandado de Injunção – Lei nº 13.300/2016

Gabarito: letra E. A alternativa E é a INCORRETA, pois afirma que a eficácia ultra partes ou erga omnes será conferida, quando a Lei 13.300/2016, art. 9º, §2º, estabelece que poderá ser conferida (ato discricionário do juiz). As demais alternativas estão em conformidade com a legislação.

A questão exige conhecimento da Lei 13.300/2016, que regulamenta o mandado de injunção. Abaixo, analisa-se cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz o art. 2º da Lei 13.300/2016 e a previsão constitucional (CF, art. 5º, LXXI). A falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas é o pressuposto do writ.

Alternativa B — ✅ Correta

Corresponde ao art. 4º da Lei 13.300/2016: a petição inicial deve indicar o órgão impetrado e a pessoa jurídica a que está vinculado.

Alternativa C — ✅ Correta

Transcrição literal do art. 5º, §1º, da Lei 13.300/2016, que trata da exibição de documentos em repartição pública no prazo de 10 dias.

Alternativa D — ✅ Correta

Conforme o art. 8º da Lei 13.300/2016, a decisão tem eficácia subjetiva limitada às partes até o advento da norma regulamentadora.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O art. 9º, §2º, da Lei 13.300/2016 dispõe que, excepcionalmente, poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes. A alternativa substitui o verbo "poderá" (faculdade do juiz) por "será" (obrigatoriedade), alterando o sentido da norma.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou o verbo facultativo (poderá) pelo obrigatório (será). No mandado de injunção, a eficácia ampliada é exceção e depende de decisão judicial discricionária.

Gabarito: letra E (única incorreta).

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