Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qg162612
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Piracicaba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre:
AConcessão de anistia.
BLimites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
CAutorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país quando a ausência exceder a 15 dias.
DEscolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
EAvaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
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GabaritoE — Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
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Competências do Senado Federal
Gabarito: letra E. A alternativa E é a única que reproduz textualmente a competência privativa do Senado Federal prevista no art. 52, XV, da Constituição Federal, que atribui ao Senado a avaliação periódica do Sistema Tributário Nacional e das administrações tributárias. As demais alternativas remetem a matérias de competência do Congresso Nacional (arts. 48 e 49), não privativas do Senado.
A questão exige o conhecimento literal da distribuição de competências entre as Casas Legislativas. O art. 52 elenca as matérias que o Senado Federal pode dispor privativamente, por meio de resolução. Já o art. 48 estabelece a competência legislativa do Congresso Nacional (com sanção presidencial), e o art. 49 trata da competência exclusiva do Congresso (sem sanção).
Matéria
Competência
Fundamento
Avaliação periódica do Sistema Tributário Nacional
Privativa do Senado Federal
Art. 52, XV
Concessão de anistia
Congresso Nacional (lei ordinária)
Art. 48, VIII
Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens da União
Congresso Nacional (lei ordinária)
Art. 48, V
Autorizar ausência do Presidente/Vice > 15 dias
Exclusiva do Congresso Nacional
Art. 49, III
Escolha de 2/3 dos membros do TCU
Exclusiva do Congresso Nacional
Art. 49, X
Alternativa A — ❌ Incorreta
A concessão de anistia é matéria de lei ordinária, de competência do Congresso Nacional, conforme o Art. 48, VIII, CF:
Art. 48CF/88
Art. 48 — Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
VIII — concessão de anistia;
Portanto, não é competência privativa do Senado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens da União também são objeto de lei ordinária, de iniciativa do Congresso Nacional, nos termos do Art. 48, V, CF (já transcrito acima). Logo, não cabe ao Senado privativamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente a se ausentarem do país por mais de 15 dias é competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme o Art. 49, III, CF:
Art. 49CF/88
Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
III — autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
Trata-se de ato concreto do Congresso (decreto legislativo), não de matéria privativa do Senado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União é atribuição exclusiva do Congresso Nacional, prevista no Art. 49, XIII, CF:
Art. 49CF/88
Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XIII — escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
Novamente, não é privativa do Senado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o Art. 52, XV, CF:
Art. 52CF/88
Art. 52 — Compete privativamente ao Senado Federal:
XV — avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
Essa é uma competência típica de controle e fiscalização do Senado, exercida por meio de resolução.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura as competências do Congresso Nacional (arts. 48 e 49) com as do Senado (art. 52). O candidato pode confundir, por exemplo, a escolha de membros do TCU (competência do Congresso) com aprovação de ministros do TCU pelo Senado (art. 52, III, 'b'). Fique atento ao sujeito do verbo: "compete privativamente ao Senado" só se aplica ao art. 52.
Gabarito: letra E — a única que corresponde a uma competência privativa do Senado Federal prevista na Constituição de 1988.