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Questão de Direito Constitucional — Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto — FUNDATEC 2024

Direito ConstitucionalControle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
Código
qg162614
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Piracicaba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Determinada proposta legislativa municipal foi regularmente aprovada e sancionada, prevendo a proibição de uso de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas, em editais de concursos públicos, bem como em ações culturais, esportivas, sociais ou publicitárias que receberem verba pública. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto assinalar que a referida lei é:
  1. AMaterialmente inconstitucional, uma vez que afronta a dignidade da pessoa humana e o princípio geral de igualdade.
  2. BFormalmente inconstitucional, uma vez que afronta a dignidade da pessoa humana e o princípio geral de igualdade.
  3. CFormalmente inconstitucional, pois a Constituição Federal atribuiu à União a competência para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
  4. DFormalmente constitucional, pois os municípios têm competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente.
  5. EConstitucional, já que é dado ao Poder Legislativo Municipal dispor sobre a divulgação de conteúdos nas atividades de ensino em escolas municipais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Formalmente inconstitucional, pois a Constituição Federal atribuiu à União a competência para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência legislativa em matéria de educação

Gabarito: letra C. A lei municipal que proíbe o uso de linguagem neutra em escolas, concursos e atividades culturais é formalmente inconstitucional, pois a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é privativa da União (CF, art. 22, XXIV). O STF, em precedentes como a ADPF 973, firmou que os Municípios não podem editar normas que interfiram em currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente, matérias que exigem tratamento uniforme em todo o país.

Art. 22CF/88

Art. 22 — Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIV — diretrizes e bases da educação nacional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei pode ser materialmente inconstitucional por violar dignidade e igualdade, mas o vício predominante é formal (incompetência). O STF reconhece ambos, mas o gabarito aponta o formal como determinante.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é formalmente inconstitucional por violar dignidade e igualdade – confunde o fundamento. A inconstitucionalidade formal decorre da invasão de competência da União, não (apenas) da violação material.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque espelha a jurisprudência do STF: a União detém competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação (CF, art. 22, XXIV), e os Municípios não podem legislar sobre currículos, conteúdos ou metodologias, sendo a lei municipal formalmente inconstitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta a constitucionalidade formal da lei, mas o STF (ADPF 973) já decidiu que Municípios não têm competência para legislar sobre esses temas, contrariando o art. 22, XXIV.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Também defende a constitucionalidade, ignorando que a matéria é de competência da União e que o município não pode dispor sobre conteúdos de ensino.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir a inconstitucionalidade formal (falta de competência) com a material (violação de direitos). A alternativa B, por exemplo, mistura os dois. Lembre-se: a inconstitucionalidade formal decorre da repartição de competências; a material, do conteúdo da lei. O STF reconhece ambas, mas aqui a incompetência municipal é o vício central.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra C

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