Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — FUNDATEC 2024
Direito Civil›Responsabilidade civil
Código
qg162630
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Piracicaba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
No que concerne ao regime da responsabilidade civil fixado no Código Civil, Lei nº 10.406/2002, assinale a alternativa INCORRETA.
AO incapaz responde pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
BRessalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
CAquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, inclusive quando o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
DAquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
EOs bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
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GabaritoC — Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, inclusive quando o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
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Responsabilidade Civil no Código Civil
Gabarito: letra C (INCORRETA). A alternativa C inverte a regra do art. 934 do CC, que veda o direito de regresso quando o causador do dano for descendente absoluta ou relativamente incapaz. No lugar de "salvo", a banca colocou "inclusive", autorizando o regresso nessa hipótese, o que é contrário ao texto legal.
A banca testa o conhecimento literal de dispositivos específicos da responsabilidade civil. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz o caput do art. 928 do CC:
Art. 928CC
"O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes."
Portanto, correta.
Alternativa B — ✅ Correta
Reproduz o art. 931 do CC:
Art. 931CC
"Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação."
Correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que o direito de regresso é possível "inclusive quando o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz". O art. 934 diz o contrário:
Art. 934CC
"Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz."
A palavra "salvo" cria uma exceção: não cabe regresso contra descendente incapaz. A alternativa troca "salvo" por "inclusive", invertendo a regra.
Alternativa D — ✅ Correta
Reproduz o art. 938 do CC:
Art. 938CC
"Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido."
Correta.
Alternativa E — ✅ Correta
Corresponde ao art. 942 do CC, que estabelece a sujeição dos bens do responsável e a solidariedade entre os coautores. Embora o texto não esteja reproduzido no bloco canônico, é regra pacífica: os bens do ofensor ficam sujeitos à reparação; se mais de um autor, respondem solidariamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu o sentido do art. 934 ao substituir "salvo" por "inclusive". O aluno que memorizou o artigo de forma superficial pode errar. Lembre-se: o direito de regresso é a regra; a exceção é quando o causador é descendente incapaz — nesse caso, não há regresso.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de literalidade, leia o artigo na íntegra e preste atenção em palavras como "salvo", "exceto", "inclusive" — elas mudam completamente o alcance da norma. Grife essas conjunções na sua lei seca.
Gabarito: letra C — a única alternativa INCORRETA.