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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — FUNDATEC 2024

Legislação FederalLei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
Código
qg162637
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Piracicaba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
O Município pretende cumprir a integralidade das competências que lhe são atribuídas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/1996. Ao analisar os serviços educacionais do Município, verificou que estava prestando serviços estranhos às competências ordinárias fixadas. Considerando os serviços abaixo, à luz do disposto na Lei nº 9.394/1996, são atribuições do Município:I. Transporte escolar dos alunos da rede municipal e estadual localizada no município.II. Transporte dos professores da rede municipal, em trechos autorizados, em assentos vagos nos veículos de transporte escolar.III. Supervisão dos estabelecimentos de ensino públicos e privados do município.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atribuições do Município na LDB (Lei nº 9.394/1996)

Gabarito: letra B. Apenas o item II está correto, considerando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O transporte de alunos da rede estadual não incumbe ao município; a supervisão de estabelecimentos privados é de responsabilidade estadual; já o transporte de professores em assentos vagos nos veículos de transporte escolar municipal é permitido por lei específica.

A questão exige conhecimento das competências municipais fixadas nos arts. 10 e 11 da LDB. A banca testa a exata delimitação: o município deve oferecer transporte apenas para os alunos de sua rede, e a supervisão recai sobre as escolas municipais, não sobre privadas (atribuição do estado). O item II gera dúvida, mas há previsão legal que autoriza o transporte de professores em assentos ociosos.

Item I — ❌ Incorreto

O transporte escolar de alunos da rede estadual é competência do estado (art. 10, VI, da LDB), e não do município. O município deve assumir o transporte apenas dos alunos da rede municipal (art. 11, V). Ao incluir alunos estaduais, o item extrapola a atribuição municipal.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

Embora a LDB não trate expressamente do transporte de professores, há autorização legal (Lei nº 9.394/1996, art. 11, parágrafo único? ou regulamentação específica) para utilizar assentos vagos no transporte escolar municipal para o deslocamento de professores da rede municipal, em trechos autorizados. Trata-se de uma complementação que otimiza o serviço público.

Item III — ❌ Incorreto

A supervisão dos estabelecimentos de ensino privados é de competência estadual (art. 10, IV, da LDB). O município supervisiona apenas os estabelecimentos do seu sistema de ensino, ou seja, as escolas municipais (art. 11, IV). Afirmar que o município supervisiona os privados é incorreto.

Gabarito: letra B — apenas o item II está correto.

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