Questão de Serviço Social — Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 — FUNDATEC 2024
Serviço SocialLei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011
- Código
- qg162638
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Piracicaba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, NÃO compete aos Municípios:
- AExecutar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
- BCofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local.
- CEfetuar o pagamento do auxílio-natalidade e do auxílio-funeral.
- DAtender às ações assistenciais de caráter de emergência.
- EEstimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.