Questão de Legislação de Trânsito — Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT — FUNDATEC 2024
Legislação de TrânsitoCompetência dos órgãos e entidades que compõem o SNT
- Código
- qg162639
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Piracicaba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, NÃO compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
- AImplantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
- BEstabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
- CPlanejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas.
- DCriar, implantar e manter escolas públicas de trânsito, destinadas à educação de crianças, adolescentes, jovens e adultos, por meio de aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.
- EColetar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas.