Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Lei 14.133/2021 – Definições

Gabarito: letra B. Conforme o art. 6º, VII da Lei 14.133/2021, o contratante é a "pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação". As demais alternativas correspondem a outras definições do mesmo artigo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Agente público é definido no inciso V como "indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública". Não se trata de pessoa jurídica, mas de pessoa física.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Contratante é exatamente o termo definido no inciso VII: "pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Contratado (inciso VIII) refere-se à parte que assina o contrato com a Administração: "pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Licitante (inciso IX) é aquele que participa ou manifesta intenção de participar do processo licitatório: "pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Autoridade (inciso VI) é o "agente público dotado de poder de decisão". Também é pessoa física, não jurídica.

A questão exige tão somente a memorização da definição literal do art. 6º, VII.