Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Código
qg162670
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Venâncio Aires - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar Legislativo
O Art. 29 da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que as atividades de ___________ destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima
Ainstauração
Binstrução
Cdefesa
Dconclusão
Edeliberação
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GabaritoB — instrução
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 9.784/1999 – Fase de instrução no processo administrativo
Gabarito: letra B. O Art. 29 da Lei 9.784/1999 expressamente determina que as atividades de instrução são aquelas destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão. O dispositivo é claro e não admite outra interpretação.
Art. 29Lei-9784
Art. 29 — As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
A banca cobra o conhecimento literal da lei. O processo administrativo federal possui cinco fases típicas: instauração, instrução, defesa, relatório e decisão. A instrução é a fase probatória, em que se coletam provas e elementos para fundamentar a decisão.
1Instauração
2Instrução
3Defesa
4Relatório
5Decisão
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Alternativa A — ❌ Incorreta
"Instauração" é o início do processo, não a fase de coleta de provas. O Art. 5º da Lei 9.784/99 trata do início, não da instrução.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao texto do Art. 29. A instrução é a fase destinada a averiguar e comprovar dados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Defesa" é a fase em que o interessado apresenta sua contestação, após a instrução. O Art. 29 trata de atuações probatórias, não de defesa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Conclusão" é o encerramento da instrução, mas a lacuna pede o nome da atividade probatória em si.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Deliberação" é a decisão propriamente dita, não a fase de coleta de provas.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as fases do processo administrativo federal: 1. Instauração, 2. Instrução, 3. Defesa, 4. Relatório, 5. Decisão. A instrução é a fase em que a Administração busca provas, podendo agir de ofício ou a pedido.