Questão de Direito Financeiro — Origem e o controle — FUNDATEC 2024
Direito Financeiro›Origem e o controle
Código
qg162686
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Venâncio Aires - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar Legislativo
Acerca da Lei nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, o ____________________ verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
AMinistério da Fazenda
BGovernador do Estado do Rio Grande do Sul
CPrefeito do Município de Porto Alegre
DMinistério Público
EPresidente do Supremo Tribunal Federal
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GabaritoA — Ministério da Fazenda
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal – Competência para verificação de operações de crédito
Gabarito: letra A. O art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) determina expressamente que o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas. Nenhum outro órgão ou autoridade detém essa atribuição específica na LRF.
Art. 32LC-101-2000
Art. 32 – “O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.”
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao texto do art. 32 da LRF. O Ministério da Fazenda é o órgão federal responsável pela verificação dos limites e condições das operações de crédito de todos os entes federativos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Governador do Estado não tem essa competência na LRF. A verificação é feita pelo Ministério da Fazenda, e não por governadores estaduais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Assim como o governador, o Prefeito Municipal não possui atribuição para verificar o cumprimento dos limites de operações de crédito; a competência é do Ministério da Fazenda.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Ministério Público não exerce essa verificação na LRF. O art. 59 da LRF atribui ao Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, e ao controle interno a fiscalização do cumprimento da lei, mas a verificação específica do art. 32 é do Ministério da Fazenda.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Presidente do Supremo Tribunal Federal não tem competência para verificar limites de operações de crédito dos entes. A LRF não confere tal atribuição ao Judiciário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato listando autoridades ou órgãos que exercem outras funções na LRF (como fiscalização geral, art. 59) ou que são entes da Federação, mas a competência específica para verificar limites de operações de crédito é exclusiva do Ministério da Fazenda (art. 32). Memorize este dispositivo: é ponto frequente em provas de Direito Financeiro.