Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg162687
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Venâncio Aires - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Auxiliar Legislativo
Segundo a Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, sobre o processo licitatório, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.II. Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.III. Os atos serão obrigatoriamente presenciais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.IV. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta importará em invalidação do processo.
ATodas as assertivas estão corretas.
BTodas as assertivas estão incorretas.
CApenas a assertiva I está correta.
DApenas as assertivas I e II estão corretas.
EApenas as assertivas III e IV estão corretas.
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GabaritoD — Apenas as assertivas I e II estão corretas.
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Lei 14.133/2021 – Processo Licitatório (Art. 12)
Gabarito: letra D – apenas as assertivas I e II estão corretas. As assertivas I e II reproduzem literalmente os incisos V e I do art. 12 da Lei 14.133/2021. Já as assertivas III e IV invertem o sentido dos incisos VI e III, respectivamente, trocando "preferencialmente digitais" por "obrigatoriamente presenciais" e "não importará invalidação" por "importará invalidação".
A banca cobra a literalidade do art. 12, que lista regras do processo licitatório. Vejamos cada assertiva:
Critério
Assertiva I
Assertiva II
Assertiva III
Assertiva IV
Dispositivo
Art. 12, V
Art. 12, I
Art. 12, VI
Art. 12, III
Regra legal
Reconhecimento de firma só com dúvida ou imposição legal
Documentos por escrito, com data/local/assinatura
Atos preferencialmente digitais
Desatendimento formal não invalida
Assertiva
Exige só com dúvida ou imposição legal
Exige por escrito com data/local/assinatura
Obrigatoriamente presenciais
Importa invalidação
Julgamento
✅ Correta
✅ Correta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
Assertiva I – ✅ Correta
Art. 12Lei-14133
"o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal"
A assertiva reproduz fielmente o dispositivo. Portanto, correta.
Assertiva II – ✅ Correta
Art. 12Lei-14133
"os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis"
Também cópia literal. Correta.
Assertiva III – ❌ Incorreta
Art. 12Lei-14133
"os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico"
A assertiva afirma que os atos serão "obrigatoriamente presenciais", o que é oposto ao texto legal. O correto é "preferencialmente digitais". Logo, incorreta.
Assertiva IV – ❌ Incorreta
Lei 14.133/2021, Art. 12, III:
"o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo"
A assertiva diz que o desatendimento "importará em invalidação do processo", quando a lei determina justamente o contrário: não importará invalidação. Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido de dois incisos: troca "preferencialmente digitais" por "obrigatoriamente presenciais" (assertiva III) e troca "não importará invalidação" por "importará invalidação" (assertiva IV). O aluno que lê sem o cuidado de verificar a literalidade pode cair no falso positivo.
Conclusão: Apenas I e II estão corretas. Gabarito: letra D.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação