Questão de Direito Administrativo — Tombamento — FUNDATEC 2024

Tombamento (Intervenção do Estado na Propriedade)

Gabarito: letra D. A lei municipal pode estabelecer o tombamento parcial ou total do bem, conforme as regras de proteção ao patrimônio cultural. O tombamento é uma restrição administrativa que não retira a propriedade nem exige indenização automática, podendo ser realizado por ato legislativo ou administrativo.

A questão exige conhecimento sobre o tombamento, forma de intervenção do Estado na propriedade privada com o objetivo de preservar bens de valor cultural, histórico, artístico etc. O tombamento pode ser instituído por lei ou por ato administrativo, e pode incidir sobre a totalidade ou parte do bem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O tombamento pode ser realizado tanto por ato administrativo quanto por lei. A doutrina e a jurisprudência admitem o tombamento por lei (legislativo) ou por decreto (executivo). Portanto, a lei municipal que realiza o tombamento não é inconstitucional por esse motivo. O erro está em afirmar que somente o Poder Executivo pode fazê-lo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O tombamento não priva o proprietário do uso do imóvel, mas impõe restrições para preservação do valor cultural. O proprietário pode continuar utilizando o bem, desde que respeitadas as limitações (por exemplo, não alterar fachada, não demolir etc.). A privação total do uso ocorreria apenas em casos extremos, como na desapropriação, e não é uma consequência necessária do tombamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O tombamento não equivale à desapropriação. Na desapropriação, há transferência compulsória da propriedade ao poder público, com indenização. No tombamento, a propriedade permanece com o particular, apenas com limitações. Desapropriação indireta ocorre quando o poder público se apropria do bem sem observância do procedimento legal; no tombamento, não há essa apropriação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O tombamento pode ser total (abrangendo todo o imóvel) ou parcial (apenas parte dele), conforme a necessidade de proteção do bem cultural. A lei municipal, no exercício de sua competência para proteger o patrimônio histórico e cultural (art. 30, IX, CF), pode estabelecer o tombamento nos moldes que considerar adequados, inclusive de forma parcial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O tombamento, em regra, não gera direito à indenização, pois não há supressão da propriedade, mas apenas restrições ao uso. A indenização só é devida se as restrições forem tão intensas a ponto de inviabilizar o uso econômico do bem, caracterizando desapropriação indireta (caso excepcional). Portanto, não é necessária nem automática.

Gabarito: letra D.