Questão de Direito Administrativo — Servidão administrativa — FUNDATEC 2024

Intervenção do Estado na Propriedade – Servidão Administrativa

Gabarito: letra C. A instalação de redes de energia elétrica de utilidade pública sobre propriedade particular é exemplo clássico de servidão administrativa, que consiste em ônus real de uso imposto pela Administração para viabilizar obras e serviços públicos, sem transferir a propriedade ao Estado, ao contrário da desapropriação.

A questão exige a correta classificação da intervenção estatal na propriedade privada. A servidão administrativa é o instituto adequado quando o poder público impõe um ônus permanente sobre o imóvel para a execução de um serviço público, como a passagem de fios de energia, mantendo a propriedade com o particular.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A desapropriação indireta ocorre quando o Estado se apossa indevidamente de bem particular sem o devido processo expropriatório, configurando esbulho. A situação descrita não envolve perda da propriedade, mas apenas a passagem de redes – o proprietário continua com o domínio, suportando apenas um ônus.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A desapropriação direta pressupõe a transferência compulsória da propriedade ao expropriante, com prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV). A passagem de cabos elétricos não retira a propriedade do particular, logo, não se enquadra na desapropriação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A servidão administrativa é o instituto adequado: impõe um ônus real sobre o imóvel particular para permitir a instalação e manutenção de redes de energia elétrica (serviço público), mantendo-se a propriedade com o proprietário, que faz jus à indenização apenas se houver dano efetivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A requisição administrativa é cabível em caso de iminente perigo público, com uso temporário do bem e indenização ulterior se houver dano (CF, art. 5º, XXV). Não é o caso de instalação permanente de redes de energia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ocupação temporária é uma medida provisória, geralmente relacionada a obras públicas urgentes, não se confundindo com a servidão, que é um ônus permanente e específico.

Conclusão: Portanto, a alternativa correta é a letra C.