Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg162774
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Viamão - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse, previsto no art. 81 da Lei de Licitações:
AAtribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório.
BObrigará o poder público a realizar licitação.
CImplicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração.
DNão poderá servir de subsídio na realização de projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública.
ESerá remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público.
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GabaritoE — Será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público.
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Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) – Lei 14.133/2021
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz exatamente o inciso IV do §2º do art. 81 da Lei 14.133/2021, que trata do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI). As demais alternativas contrariam os incisos I, II, III e o caput do mesmo dispositivo.
O §2º do art. 81 estabelece quatro regras claras sobre os estudos realizados pela iniciativa privada no âmbito do PMI. Confira a redação literal:
Art. 81, I, §2Lei-14133
I – não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório;
II – não obrigará o poder público a realizar licitação;
III – não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração;
IV – será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público.
PMI (art. 81, §2º)
1Estudos da iniciativa privada
Não atribui preferência (I)
Não obriga licitação (II)
Não gera ressarcimento (III)
Remuneração só pelo vencedor (IV)
Vedada cobrança do poder público
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O inciso I afirma que não atribuirá direito de preferência. A alternativa diz o oposto, contrariando a lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O inciso II estabelece que não obrigará o poder público a realizar licitação. A alternativa inverte essa regra.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Conforme inciso III, não implicará, por si só, direito a ressarcimento. A alternativa afirma que implicaria, o que é falso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O caput do art. 81 indica que os estudos visam contribuir com questões de relevância pública, podendo servir de subsídio. A alternativa afirma que não poderão, contrariando a finalidade do instituto.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente o inciso IV: será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público.
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas A, B e C são a negação exata do que diz a lei: onde a lei diz "não", elas colocam "sim". A leitura apressada faz o candidato marcar uma delas. Memorize os quatro incisos do §2º – eles caem com frequência.
PEGA ESSA DICA!
O PMI é um procedimento pré-licitatório que não gera vínculo com a Administração. Os quatro incisos são importantíssimos: negação de preferência, não obrigatoriedade de licitação, não ressarcimento automático e remuneração pelo vencedor. Faça um resumo dessas regras para a prova.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação