Direito Administrativo · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg162776

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Código: qg162776
Banca: FUNDATEC
Órgão: Câmara de Viamão - RS
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Contador

Considerando a lição de Celso Spitzcovsky (2024), assinale a alternativa INCORRETA sobre a estrutura da Administração Pública brasileira.

AA Administração Direta é composta basicamente por órgãos desprovidos de personalidade jurídica, como Ministérios, Secretarias e Superintendências.
BAs autarquias só podem ser idealizadas para a prestação de serviços públicos, não podendo atuar, portanto, na exploração de atividades econômicas.
CAs sociedades de economia mista são definidas como pessoas jurídicas de direito privado, criadas para a prestação de serviços públicos ou para a exploração de atividades econômicas, constituídas por um capital exclusivamente público e sob qualquer modalidade empresarial.
DO único instrumento viável para a criação de autarquias é a lei, não se prestando para essa finalidade os decretos e as medidas provisórias, sendo necessária lei específica quando da criação de cada autarquia.
EAs agências reguladoras surgem como espécies de autarquias que têm por objetivo a regulamentação, o controle e a fiscalização da execução dos serviços públicos, em especial quando transferidos ao setor privado.

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GabaritoC — As sociedades de economia mista são definidas como pessoas jurídicas de direito privado, criadas para a prestação de serviços públicos ou para a exploração de atividades econômicas, constituídas por um capital exclusivamente público e sob qualquer modalidade empresarial.

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Organização da Administração Pública

Gabarito: letra C. A alternativa incorreta é a C, pois as sociedades de economia mista possuem capital misto (público e privado), e não exclusivamente público — característica das empresas públicas. Além disso, constituem-se obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima, e não "qualquer modalidade empresarial".

A banca cobra o conhecimento das entidades da Administração Indireta e suas diferenças básicas, com base na doutrina de Celso Spitzcovsky.

Critério	Empresa Pública	Sociedade de Economia Mista
Capital	Exclusivamente público	Misto (público + privado)
Forma societária	Qualquer modalidade	Sociedade anônima (S/A)
Natureza jurídica	Direito privado	Direito privado
Finalidade	Serviço público ou atividade econômica	Serviço público ou atividade econômica

Alternativa A — ✅ Correta

A Administração Direta é composta por órgãos públicos sem personalidade jurídica própria, integrando a estrutura das pessoas políticas (União, Estados, DF, Municípios). Exemplos: Ministérios, Secretarias, Superintendências. Correta.

Alternativa B — ✅ Correta

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas para desempenhar atividades típicas de Estado, como prestação de serviços públicos. Não podem explorar atividades econômicas, pois não têm finalidade lucrativa — isso é reservado às empresas estatais. Correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Segundo a doutrina de Celso Spitzcovsky, as sociedades de economia mista são:

Pessoas jurídicas de direito privado;
Criadas para prestação de serviços públicos ou exploração de atividade econômica;
Constituídas sob a forma de sociedade anônima (S/A);
Capital misto: parte pública (maioria das ações com direito a voto) e parte privada.

A alternativa erra ao afirmar que o capital é exclusivamente público (isso é próprio das empresas públicas) e que pode ser constituída sob qualquer modalidade empresarial (a lei exige S/A).

Alternativa D — ✅ Correta

Autarquias são criadas diretamente por lei específica, não por decreto ou medida provisória. Embora haja debate sobre a possibilidade de medida provisória, a doutrina de Spitzcovsky e o entendimento majoritário consideram que a criação de autarquia exige lei formal. Correta.

Alternativa E — ✅ Correta

As agências reguladoras são autarquias em regime especial, com maior autonomia, criadas para regular, controlar e fiscalizar a prestação de serviços públicos, especialmente quando transferidos ao setor privado mediante concessão ou permissão. Correta.

Gabarito: letra C — a única alternativa incorreta.

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