Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg162784
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Viamão - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições:I. Inovação tecnológica ou técnica.II. Impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado.III. Impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela administração.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas I e II.
DApenas I e III.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Diálogo Competitivo – Condições de Cabimento (Lei 14.133/2021, Art. 32)
Gabarito: letra E. Todas as três condições listadas (I, II e III) constam literalmente no art. 32 da Lei 14.133/2021 como requisitos para a utilização da modalidade diálogo competitivo, razão pela qual estão corretas.
O art. 32 da Lei 14.133/2021 estabelece que o diálogo competitivo é restrito a contratações em que a Administração objetive contratar objeto que envolva as seguintes condições:
Art. 32, ILei-14133
I — vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.
Portanto, os itens I, II e III reproduzem fielmente as alíneas "a", "b" e "c" do dispositivo, estando todos corretos.
Diálogo competitivo (art. 32)
1Condições cumulativas
Inovação tecnológica ou técnica
Adaptação de soluções do mercado
Especificações imprecisas
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas I está correta, mas o art. 32 exige todas as condições (I, II e III). Faltam os itens II e III.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas II está correta, omitindo os itens I e III, que também são exigidos pela lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que I e II estão corretas, mas esquece o item III, que é igualmente previsto na alínea "c" do art. 32.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que I e III estão corretas, porém deixa de incluir o item II (alínea "b").
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Estão corretos os três itens, pois correspondem exatamente às condições previstas no art. 32, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 14.133/2021.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação
Gabarito: letra E — todas as assertivas estão corretas.