Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2024

Fornecimento de medicamentos pelo Estado – Judicialização da saúde

Gabarito: letra D – corretos os itens I, III e IV. A questão trata das demandas judiciais para obtenção de medicamentos pelo SUS, envolvendo medidas coercitivas, requisitos para fármacos não incorporados e hipóteses excepcionais de medicamentos sem registro. O STF e o STJ firmaram teses vinculantes sobre o tema, conforme jurisprudência consolidada.

Item I — ✅ Correto

O Poder Judiciário pode, sim, determinar o sequestro ou bloqueio de verbas públicas para efetivar decisões judiciais de fornecimento de medicamentos, com base no poder geral de efetivação. O STJ, na Tese Repetitivo 84 (REsp 1.110.552), pacificou o entendimento:

STJ, Tese Repetitivo 84:

"Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação."

Além disso, a imposição de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública é cabível como medida coercitiva, desde que não inviabilize o serviço público, sendo admitida pelo STJ (REsp 1.112.684/RS) e pelo STF (ARE 748.511). Portanto, o item está correto.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa de que "o Poder Judiciário pode excepcionalmente obrigar o Estado a fornecer medicamentos experimentais" é genérica e induz a erro. A jurisprudência do STF (Tema 500 – RE 657.718) admite, em caráter excepcional, o fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, mas desde que preenchidos requisitos rigorosos: (a) pedido de registro no Brasil; (b) registro em renomadas agências estrangeiras; (c) inexistência de substituto terapêutico. Medicamentos experimentais (ainda em fase de testes, sem aprovação em nenhuma agência) não se enquadram nessa exceção, pois não há comprovação de eficácia e segurança. O termo "experimentais" é mais restritivo que "sem registro", tornando a assertiva incorreta.

Item III — ✅ Correto

Os requisitos para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, mas com registro na ANVISA, foram fixados pelo STF no Tema 6 (RE 566.471). São eles:

1. Laudo médico circunstanciado comprovando a imprescindibilidade e a ineficácia dos fármacos do SUS;

2. Incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo;

3. Registro do medicamento na ANVISA, observados os usos aprovados.

O item transcreve esses requisitos de forma fidedigna. Portanto, correto.

Item IV — ✅ Correto

O STF, no Tema 500 (RE 657.718), reconheceu a possibilidade excepcional de fornecimento de fármaco sem registro na ANVISA quando há mora irrazoável da agência em apreciar o pedido de registro, desde que cumpridos os seguintes requisitos:

• Existência de pedido de registro no Brasil (exceto para doenças raras/ultrarraras);

• Registro do medicamento em agências reguladoras estrangeiras de renome (FDA, EMA, etc.);

• Inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

Esses requisitos estão integralmente reproduzidos na assertiva. Item correto.

Item V — ❌ Incorreto

A afirmativa de que "a escolha do remédio compete unicamente ao médico da rede pública" é equivocada. O juiz, ao decidir sobre o fornecimento, pode basear-se em laudo de qualquer médico habilitado, inclusive particular, que assista o paciente. O que se exige é um relato fundamentado e circunstanciado, não a vinculação exclusiva ao médico do SUS. O STJ, inclusive, admite a prescrição por médico particular (AREsp 1.409.307/RS). Portanto, o item é falso.

Conclusão: Estão corretos os itens I, III e IV, o que corresponde à alternativa D.