Direito Constitucional · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg162813

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição

Código: qg162813
Banca: FUNDATEC
Órgão: DPE-PR
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Defensor Público - Substituto

Sobre o constitucionalismo latino-americano e brasileiro, é correto afirmar que:

AUma característica fundamental do constitucionalismo latino-americano é o reconhecimento da diversidade cultural e étnico-racial (multiculturalidade), abrangendo o das jurisdições das comunidades indígenas, no contexto dos Estados plurinacionais de que são exemplos a Argentina e o Brasil.
BUm traço marcante do constitucionalismo latino-americano é o da tendência do sistema presidencialista na região, com uma paradoxal relação entre a continuidade na centralidade da figura do chefe do Poder Executivo e a mudança e ampliação do rol de direitos constitucionalizados, direitos estes, contudo, que não interferem com igual peso na estruturação orgânica e desigual de poder nos desenhos constitucionais.
CNo constitucionalismo brasileiro, é possível perceber a influência das teorias constitucionais francesas e inglesas na fase imperial, passando para uma aproximação das teorias estadunidenses de organização formal do poder na primeira república e concluindo com a filiação ao socialismo na Constituição de 1988, expressada em vários dispositivos.
DO temor da ocorrência de uma Revolução Haitiana no Brasil permeou os debates constituintes de 1823, o que, contudo, foi superado com a promulgação da Constituição de 1824, ocasião em que novos status jurídicos de liberdade e cidadania foram conferidos aos escravizados provenientes da diáspora africana aqui residentes e aos negros libertos.
ENenhuma das alternativas anteriores está correta.

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GabaritoB — Um traço marcante do constitucionalismo latino-americano é o da tendência do sistema presidencialista na região, com uma paradoxal relação entre a continuidade na centralidade da figura do chefe do Poder Executivo e a mudança e ampliação do rol de direitos constitucionalizados, direitos estes, contudo, que não interferem com igual peso na estruturação orgânica e desigual de poder nos desenhos constitucionais.

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Constitucionalismo Latino-americano e Brasileiro

Gabarito: letra B. A banca cobra o conhecimento sobre os traços do constitucionalismo na América Latina, especialmente o paradoxo entre a centralidade do presidencialismo e a ampliação de direitos, sem reestruturação do poder, conforme apontado pela doutrina especializada. A alternativa A é o principal distrator, ao afirmar que Argentina e Brasil são exemplos de Estados plurinacionais — o que não se sustenta.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa A tenta confundir ao citar Argentina e Brasil como Estados plurinacionais. No constitucionalismo latino-americano, os exemplos paradigmáticos de Estados plurinacionais são Equador (2008) e Bolívia (2009), que avançaram no reconhecimento de nações originárias como sujeitos políticos, com pluralismo jurídico. Argentina e Brasil, embora incluídos no ciclo multicultural (1988), não adotaram o modelo plurinacional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Argentina e Brasil são exemplos de Estados plurinacionais. Conforme a doutrina do novo constitucionalismo latino-americano, os Estados plurinacionais são aqueles que reconhecem a existência de várias nações dentro de um mesmo Estado, com autonomia e participação política. As constituições do Equador (2008) e da Bolívia (2009) são os marcos desse modelo. Argentina e Brasil, embora tenham incorporado o multiculturalismo (Brasil em 1988), não chegaram a se configurar como Estados plurinacionais. Portanto, alternativa incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa descreve com precisão um traço marcante do constitucionalismo latino-americano: a manutenção do sistema presidencialista com forte centralidade do chefe do Executivo, concomitante à ampliação dos direitos constitucionais (direitos sociais, indígenas, ambientais, etc.). Contudo, esses direitos não alteram a estrutura orgânica desigual de poder, que permanece concentrada. É uma análise já consolidada na doutrina (ex.: Gargarella, 2013). Portanto, correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmação de que a Constituição de 1988 é filiada ao socialismo é equivocada. A CF/88 é uma constituição democrática e social, mas não socialista. Ela adota uma economia de mercado com função social da propriedade, pluralismo político e direitos fundamentais. As influências são variadas: liberal, social-democrata, neoconstitucional, mas não socialista.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Constituição de 1824 não concedeu liberdade ou cidadania aos escravizados. Pelo contrário, manteve a escravidão e excluiu os escravos da condição de cidadãos. A Revolução Haitiana pode ter gerado temor, mas a Constituição de 1824 perpetuou a exclusão, não a superou.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Como a alternativa B está correta, a afirmação de que nenhuma alternativa está correta é falsa.

Gabarito: letra B.

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