Questão de Direito Constitucional — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Código
qg162816
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público - Substituto
“Agora a barca entra no meio da vila. Estão atrás de qualquer coisa que os leve ao assassino do Maicon. A cada hora que passa, a vontade de vingar a morte do colega cresce. No fim do dia, eles voltam para o batalhão. Na verdade, eles já haviam ultrapassado o número de abordagens [...]. Amanhã eles voltarão à vila, mas ele é escalado para outro horário. À noite, as abordagens costumam ser mais tensas, porque sempre há a possibilidade do confronto” (TENÓRIO, Jeferson. O avesso da pele. Rio de Janeiro: Companhia das Letras, 2020).Tomando por base as noções de racismo, o entendimento jurisprudencial do STF sobre o tema, o que foi decidido no julgado ADPF 635 MC-ED/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 2 e 3/02/2022 (“ADPF das Favelas”) e o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
ANa ADPF 635, o tema dialoga com a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Favela Nova Brasília) para a adoção de um plano de redução da letalidade policial.
BEm sede de controle de constitucionalidade, o STF entende pela possibilidade de utilização da ADPF para atacar omissões estruturais do poder público (estado de coisas inconstitucional).
CO racismo não se limita apenas à exclusão ou ao empobrecimento das pessoas negras, mas também promove a desumanização dessas pessoas, produzindo vantagens e benefícios sociais para os integrantes do grupo racial hegemônico, o que possui reflexos no sistema de justiça criminal.
DO STF possui entendimento de que o crime de injúria racial é espécie do gênero racismo, sendo imprescritível.
EÉ inconstitucional a instituição, por lei municipal, de feriado local para a comemoração do Dia da Consciência Negra, a ser celebrado em 20 de novembro, por violar competência da União, uma vez que impacta em matéria trabalhista.
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GabaritoE — É inconstitucional a instituição, por lei municipal, de feriado local para a comemoração do Dia da Consciência Negra, a ser celebrado em 20 de novembro, por violar competência da União, uma vez que impacta em matéria trabalhista.
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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e racismo institucional
Gabarito: letra E (incorreta). A alternativa E afirma ser inconstitucional lei municipal que institui feriado local para o Dia da Consciência Negra, sob o argumento de que violaria a competência da União em matéria trabalhista. Essa afirmação é falsa, pois a Constituição atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a criação de feriados, sem que isso invada competência trabalhista da União. O STF já consolidou entendimento de que a instituição de feriados municipais é constitucional. As demais alternativas estão corretas, conforme a jurisprudência do STF e a doutrina sobre racismo estrutural.
Alternativa
Afirmação
Status
Fundamento
A
Na ADPF 635, o tema dialoga com a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Favela Nova Brasília) para a adoção de um plano de redução da letalidade policial.
✅ Correta
A ADPF 635 (ADPF das Favelas) tratou da letalidade policial em comunidades do Rio de Janeiro e dialogou com a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília, que também abordou a necessidade de redução da letalidade. A decisão do STF determinou a adoção de planos de redução da letalidade policial, em consonância com a jurisprudência internacional.
B
Em sede de controle de constitucionalidade, o STF entende pela possibilidade de utilização da ADPF para atacar omissões estruturais do poder público (estado de coisas inconstitucional).
✅ Correta
O STF, em diversos julgados (como a ADPF 347/DF), reconheceu a possibilidade de utilização da ADPF para atacar omissões estruturais do poder público, configurando o chamado estado de coisas inconstitucional. A ADPF é instrumento adequado para combater violações sistêmicas de direitos fundamentais.
C
O racismo não se limita apenas à exclusão ou ao empobrecimento das pessoas negras, mas também promove a desumanização dessas pessoas, produzindo vantagens e benefícios sociais para os integrantes do grupo racial hegemônico, o que possui reflexos no sistema de justiça criminal.
✅ Correta
A afirmação reproduz o conceito de racismo estrutural, adotado pelo STF em precedentes como o HC 154.248. O racismo não se limita a atos individuais, mas estrutura desigualdades, desumaniza pessoas negras e beneficia o grupo hegemônico, com reflexos no sistema de justiça criminal, como a seletividade penal.
D
O STF possui entendimento de que o crime de injúria racial é espécie do gênero racismo, sendo imprescritível.
✅ Correta
No julgamento do HC 154.248, o STF firmou entendimento de que o crime de injúria racial é espécie do gênero racismo e, portanto, também é imprescritível, nos termos do art. 5º, XLII, da Constituição Federal.
E
É inconstitucional a instituição, por lei municipal, de feriado local para a comemoração do Dia da Consciência Negra, a ser celebrado em 20 de novembro, por violar competência da União, uma vez que impacta em matéria trabalhista.
❌ Incorreta (Gabarito)
A instituição de feriado local por lei municipal é constitucional. A Constituição atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a criação de feriados, sem que isso invada competência trabalhista da União. O STF já consolidou entendimento de que a instituição de feriados municipais é constitucional.
Alternativa A — ✅ Correta
A ADPF 635 (ADPF das Favelas) tratou da letalidade policial em comunidades do Rio de Janeiro e dialogou com a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília, que também abordou a necessidade de redução da letalidade. A decisão do STF determinou a adoção de planos de redução da letalidade policial, em consonância com a jurisprudência internacional.
Alternativa B — ✅ Correta
O STF, em diversos julgados (como a ADPF 347/DF), reconheceu a possibilidade de utilização da ADPF para atacar omissões estruturais do poder público, configurando o chamado estado de coisas inconstitucional. A ADPF é instrumento adequado para combater violações sistêmicas de direitos fundamentais.
Alternativa C — ✅ Correta
A afirmação reproduz o conceito de racismo estrutural, adotado pelo STF em precedentes como o HC 154.248. O racismo não se limita a atos individuais, mas estrutura desigualdades, desumaniza pessoas negras e beneficia o grupo hegemônico, com reflexos no sistema de justiça criminal, como a seletividade penal.
Alternativa D — ✅ Correta
No julgamento do HC 154.248, o STF firmou entendimento de que o crime de injúria racial é espécie do gênero racismo e, portanto, também é imprescritível, nos termos do art. 5º, XLII, da Constituição Federal.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A instituição de feriado local por lei municipal é constitucional. A Constituição atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF). Feriados municipais, como o Dia da Consciência Negra (20 de novembro), inserem-se nesse âmbito e não violam a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, CF), pois a criação de feriado não altera a legislação trabalhista em si. O STF já reconheceu a constitucionalidade de feriados municipais (RE 565.894, tema 98 da repercussão geral). Portanto, a afirmação da alternativa está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que um feriado municipal invade competência trabalhista da União. Na verdade, feriado é assunto de interesse local, e o STF já decidiu que não há inconstitucionalidade. Fique atento: a competência para legislar sobre direito do trabalho é da União, mas a criação de feriados locais não interfere nessa competência.