Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg162838

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial

Acerca dos Juizados Especiais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

AContinua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ, com a redação modificada em 2006, mesmo após a vigência do atual Código de Processo Civil, no que tange à fixação de honorários advocatícios.
BA dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
CNão haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 dias.
DNas decisões por maioria, em reexame necessário, se admitem embargos infringentes.
EAs ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis.

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FUNDATEC 2024