Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FUNDATEC 2024
Direito Penal›Penas privativas de liberdade
Código
qg162850
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público - Substituto
Em relação à remição pela leitura, analise as assertivas abaixo:I. Apesar de ausência de previsão expressa na lei, a remição pela leitura é regulamentada por resolução do CNJ.II. A pessoa privada de liberdade pode remir até 60 dias por ano pela leitura.III. Cada livro lido equivale à remição de quadro dias de pena.IV. As obras literárias devem ser da literatura clássica brasileira, sendo vedadas leituras de letras de música e outras formas de expressão literária.Quais estão corretas?
AApenas I e III.
BApenas II e IV.
CApenas III e IV.
DApenas I, II e III.
EApenas I, II e IV.
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GabaritoA — Apenas I e III.
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Remição pela leitura – Análise de assertivas
Gabarito: alternativa A (apenas I e III). A remição pela leitura não tem previsão expressa na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), mas foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução CNJ nº 391/2021. Pela resolução, cada livro lido equivale a 4 dias de remição, limitado a 12 livros por ano, totalizando 48 dias – e não 60. Não há exigência de que as obras sejam da literatura clássica brasileira, nem vedação a letras de música (o importante é que sejam obras comprovadamente lidas e com resenha).
Item
Conteúdo da assertiva
Correto?
Fundamento
I
A remição pela leitura é regulamentada por resolução do CNJ, apesar de ausência de previsão expressa na lei.
✅ Sim
Resolução CNJ nº 391/2021 regulamenta a matéria, suprindo lacuna da Lei de Execução Penal.
II
A pessoa privada de liberdade pode remir até 60 dias por ano pela leitura.
❌ Não
O limite é de 48 dias por ano (12 livros × 4 dias).
III
Cada livro lido equivale à remição de quatro dias de pena.
✅ Sim
Art. 3º da Resolução CNJ 391/2021: cada obra lida = 4 dias de remição.
IV
As obras devem ser da literatura clássica brasileira, vedadas letras de música e outras formas de expressão literária.
❌ Não
A resolução não restringe a clássica brasileira; permite obras literárias, científicas, filosóficas etc., sem vedação absoluta a letras de música.
Remição pela leitura (Res. CNJ 391/2021): Previsão (Sem previsão na LEP, Regulamentada pelo CNJ); Requisitos (Livro lido + resenha, Parecer da comissão técnica); Cálculo (Cada livro = 4 dias, Máx. 12 livros/ano = 48 dias); Obras permitidas (Literárias, científicas, filosóficas, Não só clássica brasileira, Letras de música não vedadas)
Item I — ✅ Correto
A afirmação é verdadeira. A Lei de Execução Penal (art. 126 e seguintes) prevê a remição pelo trabalho e pelo estudo, mas a remição pela leitura foi criada por resolução do CNJ (Resolução 391/2021) diante da ausência de previsão legal expressa. O CNJ, no exercício de sua competência normativa e fiscalizatória, regulamentou a matéria.
Item II — ❌ Incorreto
O limite correto é de 48 dias por ano (12 livros × 4 dias). O valor de 60 dias não corresponde à regra vigente. Esse distrator pode confundir com o limite de remição pelo estudo (até 12 dias por mês, totalizando 144 dias por ano, mas em outra modalidade) ou com o total máximo de dias remíveis por outras formas combinadas, mas isoladamente a leitura não permite 60 dias.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o número máximo de dias remíveis pela leitura (48 dias) por 60 dias, valor que não tem amparo legal ou normativo. Fique atento: o cálculo é 12 livros/ano × 4 dias = 48 dias.
Item III — ✅ Correto
Literalmente: a Resolução CNJ 391/2021 estabelece que cada livro lido equivale a 4 dias de remição. O preso deve comprovar a leitura por meio de resenha e parecer da comissão técnica. A assertiva está correta.
Item IV — ❌ Incorreto
A resolução não restringe as obras à literatura clássica brasileira. Pelo contrário, permite obras literárias, científicas, filosóficas e outras que contribuam para a formação educacional e cultural. Letras de música, embora não sejam o foco, não são vedadas de forma absoluta, desde que se enquadrem como obra literária (a depender do caso). A assertiva é incorreta ao impor restrição inexistente.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os parâmetros da remição pela leitura: 1 livro = 4 dias; máximo 12 livros/ano = 48 dias. Compare com a remição pelo estudo (estudo formal) que tem limites diferentes. Na dúvida, lembre-se: o número 60 não aparece nesse contexto; ele é um distrator clássico.
Conclusão: Corretos apenas os itens I e III, gabarito letra A.