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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNDATEC 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg162851
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público - Substituto
Ângela cumpre pena no regime semiaberto harmonizado (tornozeleira eletrônica) e é mãe de três filhas menores de 12 anos. Em razão do pai das crianças ter abandonado o lar, ela não consegue exercer atividade laborativa externa, pois o cuidado com as crianças e com a casa toma todo o seu tempo. Assinale a alternativa correta acerca do tema e do caso.
  1. AÂngela, em razão da sua situação fática, está isenta da obrigação de trabalhar fora como requisito do cumprimento da pena, mas o trabalho de cuidado, por ausência de previsão legal, não pode servir para remição de pena.
  2. BÂngela tem direito à remição de pena em razão de expressa previsão legal.
  3. CÂngela tem direito à remição de pena em razão do Brasil ser signatário das Regras de Mandela e existir previsão nesse tratado sobre a remição pelo trabalho de cuidado.
  4. DÂngela, mesmo que não realizasse trabalhos de cuidado, por ser mulher e mãe de três crianças menores de 12 anos, faz jus à remição pelo trabalho de cuidado.
  5. EÂngela faz jus à remição de pena pelo trabalho de cuidado, tendo havido êxito em pedidos nesse sentido no Tribunal de Justiça paranaense.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Ângela faz jus à remição de pena pelo trabalho de cuidado, tendo havido êxito em pedidos nesse sentido no Tribunal de Justiça paranaense.

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Remição de pena pelo trabalho de cuidado

Gabarito: alternativa E. Embora a Lei de Execução Penal (art. 126) preveja remição apenas por trabalho formal ou estudo, a jurisprudência, especialmente do Tribunal de Justiça do Paraná, tem reconhecido a possibilidade de remição pelo trabalho de cuidado doméstico quando o apenado em regime semiaberto não pode exercer atividade externa por ter que cuidar de filhos menores. A alternativa E é a única que reflete esse entendimento jurisprudencial.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o trabalho de cuidado não pode servir para remição por ausência de previsão legal. Embora não haja lei específica, a jurisprudência tem admitido a remição nesses casos, o que torna a assertiva falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que há expressa previsão legal para a remição pelo trabalho de cuidado. O art. 126 da LEP só menciona trabalho (em sentido formal) e estudo, não havendo dispositivo que mencione expressamente o trabalho doméstico ou de cuidado.

Art. 126LEP

Art. 126 — "O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Invoca as Regras de Mandela (Regras Mínimas para o Tratamento de Presos). Tais regras não preveem remição pelo trabalho de cuidado; tratam de condições de trabalho prisional, mas não criam direito subjetivo automático.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a simples condição de ser mulher e mãe de crianças menores de 12 anos garante a remição, independentemente de efetivamente realizar trabalho de cuidado. Isso não tem amparo legal ou jurisprudencial, pois a remição exige comprovação de atividade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que o TJ-PR tem proferido decisões favoráveis à remição pelo trabalho de cuidado em casos semelhantes ao de Ângela. Essa alternativa está em linha com a jurisprudência atual, que admite o trabalho doméstico como atividade laboral para fins de remição, desde que comprovado e dentro do regime semiaberto.

Gabarito: alternativa E.

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