Questão de Direito Penal — Ação penal — FUNDATEC 2024

Injúria por preconceito religioso – Ação penal, fiança e prescrição

Gabarito: letra C. O crime de injúria praticado em razão da religião é modalidade qualificada do art. 140 do Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa, e sua ação penal é pública condicionada à representação. Por não se tratar de crime de racismo (imprescritível e inafiançável), admite fiança (pena máxima de 3 anos, inferior a 4) e é prescritível, prescrição em 8 anos (art. 109, IV, CP).

A banca cobra o conhecimento específico da Lei 14.532/2023, que alterou a tipificação da injúria racial, mas manteve a injúria por religião como crime de ação penal condicionada, afiançável e prescritível.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ação é incondicionada, inafiançável e imprescritível. Erro: a ação é condicionada à representação, e o crime não se equipara ao racismo (CF, art. 5º, XLII), portanto é afiançável e prescritível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta ao dizer “condicionada à representação”, mas erra ao afirmar inafiançável e imprescritível. O crime tem pena máxima de 3 anos, logo é afiançável (art. 323, I, CPP – a pena mínima de 1 ano não supera 2 anos). Também não é imprescritível.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao indicar ação penal pública condicionada à representação, afiançável e prescritível. A injúria por religião não está no rol dos crimes inafiançáveis nem imprescritíveis, e a ação depende de representação do ofendido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao dizer que a ação é incondicionada. Embora acerte nos outros dois atributos (afiançável e prescritível), o principal – a natureza da ação penal – está invertido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a ação é privada. A injúria qualificada por religião é ação pública condicionada, e não privada. A ação privada cabe, em regra, na injúria simples (art. 145, CP), mas não na qualificada.

Gabarito: letra C.