Direito Penal · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg162860

Direito PenalPenas privativas de liberdade

Código: qg162860
Banca: FUNDATEC
Órgão: DPE-PR
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Defensor Público - Substituto

Carlos é denunciado com base no art. 33, caput c.c 40, V da Lei nº 11.343/2006, em razão de ter sido flagrado com uma mochila com maconha em ônibus interestadual que trafegava na PR 323, realizando o trajeto Amambaí/MS a Londrina/PR. Na sentença condenatória, o magistrado, após a regular instrução processual, condena Carlos por tráfico de drogas, mantendo no mínimo legal na primeira fase, deixando de reconhecer atenuantes ou agravantes e reconhecendo a majorante solicitada pelo MP na denúncia e repetida em alegações finais (interestadualidade do delito) em seu grau mínimo, todavia reconheceu a causa de diminuição de pena, prevista no parágrafo quarto, em seu grau máximo. Diante desse quadro, assinale a alternativa correta.

AEm razão da pena mínima cominada ao delito de tráfico de drogas ser superior a 4 anos, o ANPP no caso é inviável.
BO ANPP no caso é inviável, porque a denúncia já foi recebida e este é o limite temporal para o oferecimento do acordo.
CEm razão de previsão legal expressa que determina que sejam levadas em consideração as causas de aumento e de diminuição da pena quando da análise do cabimento ou não do instituto processual penal, é inviável o ANPP no caso em tela.
DO crime de tráfico de drogas interestadual, ainda que não privilegiado, é, em razão da pena mínima cominada ao delito, passível de ANPP, razão pela qual o acordo deveria ter sido oferecido desde o início do feito pelo Ministério Público.
EEm razão de previsão legal expressa que determina que sejam levadas em consideração as causas de aumento e de diminuição da pena quando da análise do cabimento ou não do instituto processual penal, é possível o ANPP no caso em tela.

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GabaritoE — Em razão de previsão legal expressa que determina que sejam levadas em consideração as causas de aumento e de diminuição da pena quando da análise do cabimento ou não do instituto processual penal, é possível o ANPP no caso em tela.

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Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no Tráfico de Drogas Privilegiado

Gabarito: letra E. O ANPP é cabível no caso porque, após a aplicação da majorante de 1/6 (tráfico interestadual) e da diminuição de 2/3 (tráfico privilegiado – art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), a pena concreta resulta em aproximadamente 1 ano e 11 meses, inferior a 4 anos. Embora a pena mínima cominada abstratamente seja de 5 anos, o STJ e o STF entendem que, para aferir o requisito do art. 28-A, I, do CPP, devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição de pena previstas na lei especial, desde que já definidas concretamente (HC 140.552/STF, REsp 1.734.579/STJ). Assim, é possível o ANPP.

Cálculo da pena:

Pena-base: 5 anos (mínimo legal do art. 33, caput).
Majorante do art. 40, V (tráfico interestadual): 1/6 → aumento de 10 meses → 5 anos e 10 meses (70 meses).
Diminuição do art. 33, §4º (tráfico privilegiado): 2/3 → 70 meses × 1/3 ≈ 23,33 meses → aproximadamente 1 ano e 11 meses.
Pena final < 4 anos → atende ao requisito do art. 28-A, I, do CPP.

Aspecto	Descrição	Consequência para o ANPP
Pena mínima abstrata do art. 33, caput (Lei 11.343/2006)	5 anos	Superior a 4 anos (requisito do art. 28-A, I, CPP)
Majorante do art. 40, V (tráfico interestadual)	1/6 sobre a pena-base	Aumento de 10 meses → pena intermediária de 5 anos e 10 meses
Causa de diminuição do art. 33, §4º (tráfico privilegiado)	2/3 sobre a pena intermediária	Redução para aproximadamente 1 ano e 11 meses (pena concreta final)
Pena concreta final (após majorante e diminuição)	Inferior a 4 anos	Atende ao requisito do art. 28-A, I, CPP (jurisprudência STJ/STF)
Cabimento material do ANPP	Possível, conforme entendimento consolidado	Acordo deveria ter sido oferecido pelo MP

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ANPP é inviável porque a pena mínima cominada ao tráfico é superior a 4 anos. Ignora que a jurisprudência admite a consideração da pena concreta após as causas de aumento e diminuição. No caso, a pena final é inferior a 4 anos, tornando o ANPP materialmente cabível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que o ANPP é inviável porque a denúncia já foi recebida, sendo este o limite temporal. Embora o art. 28-A, caput, estabeleça que o acordo deve ser proposto até o oferecimento da denúncia, a questão não pergunta sobre o momento processual, mas sobre o cabimento material diante da pena aplicada. Além disso, o enunciado descreve a sentença, mas a análise do cabimento deve ser feita independentemente do estágio processual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que, considerando as causas de aumento e diminuição, o ANPP é inviável. Contraditório: considerando-as, a pena final fica abaixo de 4 anos, tornando-o viável. A redação é confusa e errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o tráfico interestadual não privilegiado é passível de ANPP por causa da pena mínima cominada. Falso: a pena mínima cominada é de 5 anos, superior ao limite de 4 anos. A alternativa ignora a necessidade do tráfico privilegiado para reduzir a pena.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que, por força do art. 28-A, I, do CPP c/c interpretação jurisprudencial, as causas de aumento e diminuição devem ser consideradas, e conclui que o ANPP é possível. A pena concreta de Carlos (cerca de 1 ano e 11 meses) é inferior a 4 anos, preenchendo o requisito legal.

PEGA ESSA DICA!

Ao analisar o cabimento do ANPP para crimes com causas especiais de aumento e diminuição, lembre-se de calcular a pena concreta (aplicando todas as causas) e compará-la com o limite de 4 anos. Não se prenda apenas à pena abstrata do tipo penal.

Gabarito: letra E.

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