Questão de Direito Penal — Medida de segurança — FUNDATEC 2024
Direito Penal›Medida de segurança
Código
qg162864
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público - Substituto
O Sr. João Damião, agente inimputável, com problemas graves de saúde mental, encontra-se internado desde 21 de junho de 2023 no hospital de custódia Colônia, em Barbacena/MG, por uma condenação de 3 anos de detenção. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.
AA perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida, no mínimo, a cada dois anos, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.
BO juiz deverá encaminhar o condenado para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, para outro estabelecimento adequado pelo prazo máximo de 3 anos.
CNão deve ser aplicada a Lei nº 12.216/2001, pois tal Lei não trata de internação criminal.
DO juiz poderá submetê-lo diretamente a tratamento ambulatorial, de acordo com expressa previsão no CP, Lei nº 12.216/2001 e Resolução nº 487/2023 do CNJ.
EO juiz somente deverá fixar a medida de segurança após a avaliação pelo médico psiquiatra do hospital de custódia.
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GabaritoD — O juiz poderá submetê-lo diretamente a tratamento ambulatorial, de acordo com expressa previsão no CP, Lei nº 12.216/2001 e Resolução nº 487/2023 do CNJ.
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Medida de segurança para inimputável – Internação e tratamento ambulatorial
Gabarito: letra D. O art. 97 do CP faculta ao juiz, quando o fato é punível com detenção, submeter o agente inimputável a tratamento ambulatorial, em vez da internação. A alternativa D reproduz essa possibilidade, citando ainda a Lei 12.216/2001 e a Resolução 487/2023 do CNJ, que regulamentam a matéria.
O enunciado descreve agente inimputável condenado a 3 anos de detenção e já internado. A questão testa o conhecimento do art. 97, caput, e §2º, do CP.
Medida de segurança (inimputável)
1Internação (regra)
Prazo mínimo: 1 a 3 anos
Prazo máximo: indeterminado
Perícia: de ano em ano
2Tratamento ambulatorial (exceção)
Requisito: fato punível com detenção
Faculdade do juiz
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A perícia médica deve ser repetida de ano em ano, e não a cada dois anos (art. 97, §2º, CP). O erro está no prazo.
Art. 97, §2CP
Art. 97, §2º — "A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A internação não tem prazo máximo fixo de 3 anos; é por tempo indeterminado, com prazo mínimo de 1 a 3 anos (art. 97, §1º, CP). O erro está em confundir prazo mínimo com máximo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei 12.216/2001 (que trata dos direitos das pessoas com transtornos mentais) aplica-se à internação criminal, pois estabelece diretrizes para qualquer tipo de internação psiquiátrica, inclusive a determinada pela Justiça. A afirmação de que "não deve ser aplicada" é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 97 do CP expressamente autoriza: "Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação. Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial." O crime em questão é punível com detenção (3 anos), logo o juiz poderia ter optado pelo tratamento ambulatorial. A alternativa menciona ainda a Lei 12.216/2001 e a Resolução 487/2023 do CNJ, que complementam a disciplina.
Art. 97CP
Art. 97 — "Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O juiz fixa a medida de segurança com base na sentença, após constatar a inimputabilidade (art. 26 CP). A avaliação pelo psiquiatra do hospital de custódia é necessária para a execução, mas não é condição prévia para a imposição da medida. A lei não exige que a fixação dependa exclusivamente dessa avaliação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre o prazo mínimo (1 a 3 anos) e o máximo (indeterminado) e a periodicidade da perícia (de ano em ano, não bienal). O aluno deve memorizar os termos exatos do art. 97 do CP.