Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2024
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg162867
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público - Substituto
De acordo com a Lei Maria da Penha e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
AA suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Maria da Penha.
BA ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública e condicionada à representação da vítima.
CA prática de crime ou contravenção contra a mulher no ambiente doméstico, com violência ou grave ameaça, não impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
DNão é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, mesmo que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não indicada a quantia, independentemente de instrução probatória específica.
EÉ inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou nas contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
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GabaritoE — É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou nas contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
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Lei Maria da Penha – Jurisprudência Aplicável
Gabarito: letra E. A única afirmativa correta é a letra E, pois o princípio da insignificância é inaplicável nos crimes ou contravenções praticados contra a mulher no âmbito doméstico, conforme jurisprudência consolidada do STJ e STF. As demais alternativas contrariam súmulas ou disposições legais.
Alternativa
Afirmação
Correta?
Fundamento
A
A suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Maria da Penha.
❌ Incorreta
Súmula 536 do STJ veda a aplicação.
B
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública e condicionada à representação da vítima.
❌ Incorreta
A ação é pública incondicionada (Súmula 542 do STJ).
C
A prática de crime ou contravenção contra a mulher no ambiente doméstico, com violência ou grave ameaça, não impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
❌ Incorreta
Art. 41 da Lei Maria da Penha veda a substituição.
D
Não é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, mesmo que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não indicada a quantia, independentemente de instrução probatória específica.
❌ Incorreta
Art. 12-C da Lei Maria da Penha permite a fixação.
E
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou nas contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
✅ Correta
Jurisprudência consolidada do STJ e STF.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Súmula 536 do STJ é clara: "A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha." Portanto, a alternativa inverte o entendimento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, conforme Súmula 542 do STJ e Tema 713 de repercussão geral do STF. A alternativa erra ao afirmar que é condicionada à representação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei Maria da Penha, em seu art. 41, veda a aplicação dos arts. 89, 94 e 98 da Lei nº 9.099/95 (que tratam de substituição de pena e outros benefícios) aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Assim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é impossibilitada, contrariando a afirmativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei Maria da Penha (art. 12-C) permite que o juiz fixe valor mínimo indenizatório a título de dano moral, independentemente de pedido expresso ou de instrução probatória específica. A alternativa nega essa possibilidade, o que é incorreto.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É pacífico nos Tribunais Superiores que o princípio da insignificância não se aplica nos crimes ou contravenções praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas, em razão da especial proteção conferida pela Lei Maria da Penha e do contexto de vulnerabilidade. Exemplos: STJ, AgRg no AREsp 1.277.544/DF; STF, HC 135.624/DF.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as Súmulas do STJ nº 536 e 542 – elas são frequentemente cobradas em provas sobre a Lei Maria da Penha. A inaplicabilidade do princípio da insignificância também é ponto recorrente.