Direito Penal · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg162869

Direito PenalCrimes contra a Soberania Nacional

Código: qg162869
Banca: FUNDATEC
Órgão: DPE-PR
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Defensor Público - Substituto

Sobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito, criados pela Lei nº 14.197/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

AÉ crime impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral.
BNão constitui crime contra o Estado Democrático de Direito a manifestação crítica aos poderes constitucionais, a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.
CAlguns dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 foram condenados pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
DO entendimento do STF para os atos de 8 de janeiro foi o de que, ao invadir os prédios dos três Poderes, os participantes estavam cometendo o crime “Abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, que tem pena de 4 a 8 anos de prisão, e, ao mesmo tempo, o crime de “Golpe de Estado”, cuja pena é de 4 a 12 anos de reclusão.
EDeve incidir o princípio da consunção, devendo o crime de “Abolição violenta do Estado Democrático de Direito” ser absorvido pelo crime de “Golpe de Estado”, cuja pena é maior.

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GabaritoE — Deve incidir o princípio da consunção, devendo o crime de “Abolição violenta do Estado Democrático de Direito” ser absorvido pelo crime de “Golpe de Estado”, cuja pena é maior.

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Crimes contra o Estado Democrático de Direito – Consunção

Gabarito: letra E. A alternativa E sugere que o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L) seja absorvido pelo crime de golpe de Estado (art. 359-M) com base no princípio da consunção, por ter pena maior. Contudo, tais crimes são autônomos, tutelam bens jurídicos distintos e, conforme entendimento do STF, são punidos em concurso material, não por consunção. Portanto, a assertiva é INCORRETA.

Alternativa A — ✅ Correta

Descreve o crime do art. 359-N: "Impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral", com pena de reclusão de 3 a 6 anos e multa. Correta.

Alternativa B — ✅ Correta

Refere-se à cláusula de exclusão de criminalidade do art. 359-T, que assegura que manifestações críticas, jornalísticas e reivindicações políticas não constituem crimes contra o Estado Democrático de Direito. Correta.

Alternativa C — ✅ Correta

Afirmação de fato sobre condenações efetivas nos atos de 8 de janeiro de 2023, que incluíram os crimes mencionados. Correta.

Alternativa D — ✅ Correta

Relata o entendimento do STF de que os atos configuram abolição violenta (pena 4 a 8 anos) e golpe de Estado (pena 4 a 12 anos), em concurso material. Correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Alega que deve incidir o princípio da consunção, absorvendo a abolição violenta pelo golpe de Estado por ter pena maior. No entanto, a consunção exige que um crime seja meio necessário ou fase de execução do outro, o que não ocorre. Os dois crimes são independentes e o STF os aplica em concurso material. Portanto, ERRADA.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa impressão de que o crime mais grave absorve o menos grave. Lembre-se: a consunção depende de relação de meio/fim, não de comparação de penas. No caso, os crimes tutelam bens jurídicos distintos (abolição do regime democrático vs. deposição do governo) e são independentes.

Gabarito: letra E — a única incorreta.

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