Sobre os crimes de racismo, assinale a alternativa INCORRETA.
AO crime de injúria racial, apesar de ter uma reprimenda baixa, configura uma forma de racismo.
BAtos ofensivos praticados contra pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ podem ser enquadrados como injúria racial.
CAcordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser aplicado em casos de crimes raciais.
DO crime de racismo, como a injúria racial, é imprescritível, conforme previsto na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXII).
EO Supremo Tribunal Federal começou a decidir se o Estado brasileiro deve reconhecer que pratica racismo institucional e estrutural “por ações e omissões reiteradas” e, consequentemente, formule um plano nacional para o seu enfrentamento.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser aplicado em casos de crimes raciais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crimes de Racismo
Gabarito: letra C. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não é cabível para crimes raciais, pois o racismo é crime imprescritível e inafiançável (art. 5º, XLII, CF), e a jurisprudência do STF veda a aplicação de institutos despenalizadores a essa espécie delitiva, inclusive à injúria racial.
A banca testa o conhecimento sobre a natureza jurídica do racismo e a possibilidade de acordos penais. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa
Afirmação
Análise
Status
A
O crime de injúria racial, apesar de ter uma reprimenda baixa, configura uma forma de racismo.
A injúria racial foi incluída como crime de racismo pela Lei 14.532/2023 (art. 2º-A da Lei 7.716/1989). O STF (HC 154.248) reconheceu-a como espécie do gênero racismo, imprescritível.
✅ Correta
B
Atos ofensivos praticados contra pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ podem ser enquadrados como injúria racial.
O STF (ADO 26, MI 4733) equiparou homofobia e transfobia ao crime de racismo, permitindo enquadramento como injúria racial (art. 140, §3º, CP) ou crime do art. 20 da Lei 7.716/1989.
✅ Correta
C
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser aplicado em casos de crimes raciais.
O ANPP (art. 28-A, CPP) exige pena mínima < 4 anos e ausência de violência/grave ameaça. A jurisprudência do STF (HC 154.248, ADO 26) veda institutos despenalizadores para crimes raciais, por serem imprescritíveis e inafiançáveis (art. 5º, XLII, CF).
❌ Incorreta (Gabarito)
D
O crime de racismo, como a injúria racial, é imprescritível, conforme previsto na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXII).
O art. 5º, XLII, CF prevê imprescritibilidade do racismo. O STF estendeu à injúria racial (HC 154.248). O inciso LXII (prisão civil) foi citado por erro numérico, mas o conteúdo material está correto.
✅ Correta
E
O Supremo Tribunal Federal começou a decidir se o Estado brasileiro deve reconhecer que pratica racismo institucional e estrutural “por ações e omissões reiteradas” e, consequentemente, formule um plano nacional para o seu enfrentamento.
O STF processa a ADPF 973, que discute o reconhecimento do racismo institucional e estrutural pelo Estado e a formulação de plano nacional de enfrentamento.
A injúria racial, embora tenha pena relativamente baixa (1 a 3 anos), foi expressamente incluída como crime de racismo pela Lei 14.532/2023 (art. 2º-A da Lei 7.716/1989). O STF, no HC 154.248, reconheceu que a injúria racial é espécie do gênero racismo e, portanto, imprescritível. Afirmação correta.
Alternativa B — ✅ Correta
O STF, no julgamento conjunto da ADO 26, MI 4733 e outros, equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo. Atos ofensivos contra pessoas LGBTQIAPN+ podem ser enquadrados como injúria racial (art. 140, §3º, CP) ou como crime do art. 20 da Lei 7.716/1989. Afirmação correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O ANPP, previsto no art. 28-A do CPP, exige que o crime seja cometido sem violência ou grave ameaça e que a pena mínima seja inferior a 4 anos. Embora a injúria racial se enquadre nesses requisitos formais, a jurisprudência consolidada do STF (HC 154.248 e ADO 26) entende que crimes raciais, por serem imprescritíveis e inafiançáveis, não admitem transação penal, suspensão condicional do processo nem ANPP. A gravidade do racismo afasta a disponibilidade da ação penal pública. Portanto, a assertiva está errada.
Alternativa D — ✅ Correta
A Constituição Federal, em seu art. 5º, XLII, estabelece que "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei". O STF estendeu essa imprescritibilidade à injúria racial (HC 154.248). Embora a alternativa mencione o inciso LXII (que trata de prisão civil), o conteúdo material está correto; a banca não considerou esse erro numérico como fator de incorreção.
Alternativa E — ✅ Correta
O STF está processando a ADPF 973, que discute o racismo estrutural e institucional, e tem cobrado do Estado um plano nacional de enfrentamento. A afirmação reflete fatos notórios da jurisprudência da Corte.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D induz a erro ao trocar o inciso constitucional (LXII em vez de XLII). Em provas, fique atento à numeração exata dos dispositivos, pois a banca pode anular a alternativa se houver erro material. Nesta questão, contudo, a banca não considerou esse deslize.