Questão de Direitos Humanos — Corte Interamericana de Direitos Humanos — FUNDATEC 2024

Casos do Brasil no Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Gabarito: letra B. No caso Ximenes Lopes vs. Brasil, a Corte IDH condenou o Estado brasileiro pela morte de Damião Ximenes Lopes em uma instituição psiquiátrica e estabeleceu o dever de elaborar uma política antimanicomial, conforme suas medidas de reparação. As demais alternativas contêm imprecisões sobre a competência dos órgãos e o conteúdo das decisões.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O caso Maria da Penha Maia Fernandes foi analisado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (não pela Corte). A Comissão emitiu o Relatório nº 54/2001, em que concluiu pela violação dos arts. 7 da Convenção de Belém do Pará e 8 e 25 da CADH. A Corte Interamericana nunca julgou o mérito desse caso. A alternativa troca o órgão competente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

No julgamento do caso Ximenes Lopes vs. Brasil (sentença de 4 de julho de 2006), a Corte IDH reconheceu a responsabilidade do Estado pela morte do paciente em clínica psiquiátrica e, entre as medidas de reparação, determinou que o Brasil adotasse uma política nacional de saúde mental, alinhada aos padrões internacionais de desinstitucionalização (política antimanicomial). Essa determinação está expressa nos pontos resolutivos da sentença.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O caso Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil (Belo Monte) foi submetido à Comissão Interamericana, que emitiu medidas cautelares e um relatório de mérito, mas não foi julgado pela Corte. Portanto, a afirmação de que a Corte condenou o Brasil é falsa. O direito de consulta prévia (Convenção 169 da OIT) foi objeto de análise pela Comissão, não pela Corte.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Corte IDH, no caso Gomes Lund vs. Brasil, declarou que a Lei de Anistia brasileira é incompatível com a Convenção Americana, mas não reformou a decisão do STF na ADPF 153 e não declarou a inconstitucionalidade da lei (a Corte não possui competência para anular atos normativos internos). A decisão da Corte apenas determina que o Estado adote medidas para afastar os efeitos da anistia, sem substituir o julgamento do STF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O caso Tavares Pereira e outros vs. Brasil foi julgado pela Corte IDH (sentença de 4 de setembro de 2006), que condenou o Brasil pela morte de dois adolescentes em operação policial. A questão da admissibilidade foi superada, e a Corte apreciou o mérito. A alternativa erra ao afirmar que o caso foi inadmitido por falta de esgotamento dos recursos internos.

Gabarito: letra B