Direitos Humanos · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg162877

Direitos HumanosCorte Interamericana de Direitos Humanos

Código: qg162877
Banca: FUNDATEC
Órgão: DPE-PR
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Defensor Público - Substituto

Sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

AA Comissão Interamericana de Direitos Humanos é composta por 11 membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
BTodo Estado parte pode, no momento do depósito do instrumento de ratificação ou adesão à Convenção Americana de Direitos Humanos, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado parte alegue haver outro Estado parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos nessa Convenção.
CA Corte Interamericana é composta de 7 juízes nacionais dos Estados membros da Organização, podendo haver dois juízes da mesma nacionalidade.
DSomente os Estados parte, a Comissão e organizações internacionais de defesa dos direitos humanos têm direito de submeter caso à decisão da Corte.
EA sentença da Corte será definitiva, podendo contra ela ser interposto recurso no prazo de 10 dias.

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GabaritoB — Todo Estado parte pode, no momento do depósito do instrumento de ratificação ou adesão à Convenção Americana de Direitos Humanos, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado parte alegue haver outro Estado parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos nessa Convenção.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos

Gabarito: letra B. A alternativa B descreve corretamente a faculdade de os Estados-partes reconhecerem a competência da Comissão para comunicações interestatais, conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 45). As demais alternativas apresentam erros na composição dos órgãos, na possibilidade de juízes da mesma nacionalidade, na legitimidade para submeter casos à Corte ou no prazo recursal.

A questão exige conhecimento dos dispositivos da Convenção Americana (Pacto de São José) e dos estatutos da Comissão e da Corte. É essencial memorizar a composição exata de cada órgão e as regras de competência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é composta por 7 membros, e não 11. O art. 34 da CADH estabelece que a Comissão se compõe de sete membros, que devem ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com o art. 45 da Convenção Americana, todo Estado-parte pode, no momento da ratificação ou adesão, ou posteriormente, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar comunicações interestatais (quando um Estado alega violação por outro). Essa declaração é facultativa e pode ser feita a qualquer tempo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Corte Interamericana é composta por 7 juízes, mas não podem haver dois juízes da mesma nacionalidade (art. 52, §2º da CADH). A alternativa erra ao afirmar que é possível, contrariando a regra expressa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apenas os Estados-partes e a Comissão têm legitimidade para submeter um caso à Corte (art. 61 da CADH). Organizações internacionais de defesa dos direitos humanos não possuem essa prerrogativa, ao contrário do que afirma a alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A sentença da Corte é definitiva e não cabe recurso (art. 67 da CADH). Contra ela pode ser interposto pedido de interpretação, no prazo de 90 dias, e não 10 dias como mencionado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca números frequentemente: a Comissão tem 7 membros (não 11), e o prazo para pedido de interpretação é de 90 dias (não 10). Fique atento também à regra de nacionalidade dos juízes – dois da mesma nacionalidade é proibido.

PEGA ESSA DICA!

Monte uma tabela comparativa com os números exatos: Comissão (7 membros), Corte (7 juízes, nacionais diferentes), e prazos – sentença definitiva, pedido de interpretação em 90 dias. Isso ajuda a fixar.

Gabarito: letra B.

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