Direitos Humanos · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg162879

Direitos HumanosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Código: qg162879
Banca: FUNDATEC
Órgão: DPE-PR
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Defensor Público - Substituto

Segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

ANinguém pode ser submetido à detenção ou ao encarceramento arbitrários, salvo na hipótese de sanção disciplinar imposta a pessoas privadas de liberdade para cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado.
BNão se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, sendo vedada a proibição de propaganda a favor da guerra ou apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência.
CToda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família e da sociedade, ressalvadas as distinções estabelecidas por lei entre direitos dos filhos nascidos fora do casamento e daqueles nascidos dentro do casamento.
DEm nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas, salvo na hipótese de expulsão coletiva de estrangeiros.
EToda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

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GabaritoE — Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

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Convenção Americana de Direitos Humanos – Direitos e Garantias

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o núcleo do direito ao devido processo legal, consagrado no Art. 8 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que assegura a toda pessoa o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal ou para determinação de seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. As demais alternativas distorcem o texto da Convenção, seja inserindo exceções inexistentes, invertendo o sentido de proibições ou permitindo discriminações vedadas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Convenção proíbe a detenção ou encarceramento arbitrários de forma absoluta, sem qualquer exceção para sanções disciplinares aplicadas a pessoas já condenadas. O error está em criar uma exceção que não existe no Art. 7 da Convenção, que trata da liberdade pessoal. A prisão disciplinar é admitida apenas nos termos da lei e dentro dos limites do devido processo, mas não como exceção à proibição de arbitrariedade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inverte o comando do Art. 13 da Convenção. O dispositivo determina que deve ser proibida a propaganda a favor da guerra e a apologia ao ódio que incite à discriminação, hostilidade, crime ou violência. Ao afirmar que "é vedada a proibição", a alternativa nega a obrigação estatal de criminalizar tais condutas, indo contra o texto expresso da Convenção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Convenção proíbe qualquer discriminação baseada em nascimento (Art. 1.1). O Art. 17 assegura igualdade de direitos a todos os filhos, independentemente da natureza da filiação. Portanto, a ressalva mencionada (distinções legais entre filhos nascidos dentro e fora do casamento) é vedada pelo sistema interamericano.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Convenção (Art. 22) estabelece o princípio do non-refoulement: nenhum estrangeiro pode ser expulso ou entregue a país onde sua vida ou liberdade estejam em risco por motivos de raça, nacionalidade, religião, condição social ou opiniões políticas. Esse princípio é absoluto e não admite exceção. A expulsão coletiva de estrangeiros é expressamente proibida pelo mesmo artigo, portanto não pode ser uma exceção. A alternativa confunde o sentido da norma.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa transcreve, em essência, o Art. 8 da Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito a um julgamento justo com todas as garantias do devido processo legal, incluindo a imparcialidade do juiz e a razoabilidade do prazo. A redação abrange tanto acusações penais quanto a determinação de direitos e obrigações em qualquer esfera (civil, trabalhista, fiscal, etc.). Está totalmente de acordo com o texto convencional.

Gabarito: letra E

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