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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FUNDATEC 2024

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
qg162881
Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público - Substituto
Considerando o entendimento adotado pelos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar que:
  1. ANo caso Mayagna (Sumo) Awas Tingni vs. Nicarágua, a Corte IDH atribuiu intepretação evolutiva ao art. 21 da CADH e tratou sobre o direito de propriedade de terras por comunidades tradicionais.
  2. BNo julgamento do caso Comunidade Moiwana vs. Suriname, a Corte IDH reconheceu a impossibilidade de aplicação em seu âmbito do fenômeno conhecido como greening (“esverdeamento dos direitos humanos”), que consiste na proteção de direitos ambientais nos sistemas regionais de direitos humanos.
  3. CO caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil foi a primeira condenação do Estado brasileiro perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos decorrente da violação de direitos dos povos indígenas.
  4. DNo caso Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil (Caso Belo Monte), a Comissão Interamericana entendeu não ser cabível a fixação de medidas cautelares contra o Estado brasileiro por tratar-se de empreendimento de grande porte e importante para o desenvolvimento econômico do país.
  5. ENo caso Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil, a Corte entendeu como razoável e justificada a demora para conclusão, pelo Estado brasileiro, do processo administrativo de homologação e titulação do território Xucuru.
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GabaritoA — No caso Mayagna (Sumo) Awas Tingni vs. Nicarágua, a Corte IDH atribuiu intepretação evolutiva ao art. 21 da CADH e tratou sobre o direito de propriedade de terras por comunidades tradicionais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Interamericano de Direitos Humanos – Casos emblemáticos

Gabarito: letra A. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Mayagna (Sumo) Awas Tingni vs. Nicarágua, aplicou uma interpretação evolutiva ao art. 21 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) para reconhecer o direito de propriedade comunal das comunidades indígenas sobre suas terras tradicionais, sendo um leading case sobre o tema. As demais alternativas apresentam incorreções quanto aos casos mencionados.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. No caso Awas Tingni (2001), a Corte IDH entendeu que o direito de propriedade previsto no art. 21 da CADH abrange a propriedade comunal indígena, devendo ser interpretado de forma evolutiva, considerando as tradições e o vínculo especial dos povos indígenas com suas terras.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Incorreta. No caso Comunidade Moiwana vs. Suriname (2005), a Corte IDH reconheceu, sim, a possibilidade de aplicação do chamado greening (“esverdeamento dos direitos humanos”), ou seja, a proteção ambiental como parte dos direitos humanos, contrariando a afirmação da alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Incorreta. O caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil (2016) tratou de trabalho escravo contemporâneo e condições degradantes de trabalho, não de direitos indígenas. Não foi a primeira condenação do Brasil por violação de direitos de povos indígenas; o primeiro caso indígena foi o Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil (2018).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Incorreta. No caso Comunidades Indígenas da Bacia do Rio Xingu vs. Brasil (Caso Belo Monte), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) concedeu medidas cautelares ao povo indígena, determinando a suspensão das obras da usina hidrelétrica até a realização de consulta prévia. A alternativa afirma o contrário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Incorreta. No caso Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil (2018), a Corte IDH considerou que a demora de mais de 20 anos para concluir o processo de homologação e titulação do território Xucuru foi desarrazoada e violou o direito à propriedade comunal, não sendo justificada.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre jurisprudência interamericana, foque nos casos paradigmáticos: Awas Tingni (propriedade indígena), Moiwana (greening), Brasil Verde (trabalho escravo), Belo Monte (medidas cautelares) e Xucuru (demora na titulação). Memorize o objeto de cada um e o entendimento da Corte.

Gabarito: letra A.

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