Direitos Humanos · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg162882

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Código: qg162882
Banca: FUNDATEC
Órgão: DPE-PR
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Defensor Público - Substituto

Segundo a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, assinale a alternativa INCORRETA.

AOs povos indígenas, no exercício do seu direito à livre determinação, têm direito à autonomia ou ao autogoverno nas questões relacionadas aos seus assuntos internos e locais, assim como os meios para financiar suas funções autônomas.
BToda pessoa indígena tem direito a uma nacionalidade.
CNão se procederá a nenhuma remoção sem o consentimento livre, prévio e informado dos povos indígenas interessados, nem sem um acordo prévio sobre uma indenização justa e equitativa e, sempre que possível, opção do regresso.
DOs Estados adotarão medidas eficazes, junto com os povos indígenas, para que as pessoas indígenas, em particular as crianças, inclusive as que vivem fora de suas comunidade, tenham acesso, quando seja possível, à educação em sua própria cultura e idioma.
EOs povos indígenas têm direito a participar na adoção de decisões em questões que afetem seus direitos, vidas e destinos, através de representantes eleitos por eles, em conformidade com os procedimentos determinados pelo Estado do qual são naturais, assim como a manter e desenvolver suas próprias instituições de adoção de decisões.

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GabaritoE — Os povos indígenas têm direito a participar na adoção de decisões em questões que afetem seus direitos, vidas e destinos, através de representantes eleitos por eles, em conformidade com os procedimentos determinados pelo Estado do qual são naturais, assim como a manter e desenvolver suas próprias instituições de adoção de decisões.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas

Gabarito: letra E (INCORRETA). A alternativa E troca o sujeito que define os procedimentos para a eleição de representantes: o correto é "em conformidade com seus próprios procedimentos" (art. 18 da Declaração) e não "procedimentos determinados pelo Estado". Todas as demais alternativas reproduzem fielmente o texto da Declaração.

A questão testa o conhecimento literal da Declaração da ONU de 2007. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz o art. 4º da Declaração, que assegura aos povos indígenas o direito à autonomia ou ao autogoverno em seus assuntos internos e locais, bem como os meios para financiar suas funções autônomas. Está correta.

Alternativa B — ✅ Correta

Reproduz o art. 6º, que garante a toda pessoa indígena o direito a uma nacionalidade. Correta.

Alternativa C — ✅ Correta

Reproduz o art. 10, que veda a remoção forçada e exige consentimento livre, prévio e informado, além de indenização justa e opção de regresso. Correta.

Alternativa D — ✅ Correta

Reproduz o art. 14, item 3, que impõe aos Estados a adoção de medidas eficazes, em conjunto com os povos indígenas, para garantir acesso à educação na própria cultura e idioma, especialmente para crianças, inclusive as que vivem fora da comunidade. Correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O art. 18 da Declaração estabelece que os povos indígenas têm direito a participar das decisões que os afetem "por meio de representantes por eles eleitos, em conformidade com seus próprios procedimentos". A alternativa troca "seus próprios procedimentos" por "procedimentos determinados pelo Estado do qual são naturais", desrespeitando a autodeterminação dos povos indígenas. Esse é o erro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca substitui sutilmente o sujeito da definição dos procedimentos eleitorais: na Declaração, são os próprios povos indígenas que determinam seus procedimentos; na alternativa, o Estado é quem determina. Candidatos desatentos podem não perceber a troca.

Gabarito: letra E — única alternativa INCORRETA.

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