Questão de Legislação Penal Especial — Lei nº 12.984 de 2014 - Crime de Discriminação Contra Portadores de HIV — FUNDATEC 2024
Legislação Penal EspecialLei nº 12.984 de 2014 - Crime de Discriminação Contra Portadores de HIV
- Código
- qg162901
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- DPE-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público - Substituto
De acordo com a Lei nº 12.984/2014, que instituiu os crimes contra a discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS, são condutas puníveis com reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, EXCETO:
- ARecusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado.
- BNegar emprego ou trabalho.
- CExonerar ou demitir de seu cargo ou emprego.
- DImpedir ou dificultar a venda de bens ou serviços privados.
- EDivulgar a condição do portador do HIV ou de doente de AIDS com intuito de ofender-lhe a dignidade.