Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2024

Atos Administrativos – Classificação doutrinária

Gabarito: letra B. O Regimento Interno do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. é classificado como ato administrativo normativo, pois estabelece regras gerais e abstratas que regem o funcionamento da entidade, conforme a classificação de Hely Lopes Meirelles (2018).

A doutrina de Meirelles divide os atos administrativos em cinco espécies: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos (sancionatórios). Os atos normativos têm por finalidade criar normas gerais e abstratas, sem aplicação a casos concretos, como regulamentos, instruções e regimentos internos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os atos enunciativos limitam-se a declarar ou certificar situações existentes, como certidões e pareceres. Não criam regras novas, ao contrário do regimento interno.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O regimento interno é típico ato normativo, pois estabelece regras gerais e abstratas de organização e funcionamento, vinculando todos os sujeitos a ele submetidos. É o que a doutrina classifica como espécie normativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atos negociais são aqueles em que a Administração manifesta vontade para estabelecer relações jurídicas com particulares, como licenças e autorizações. Não se confundem com regras internas gerais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atos ordinatórios visam ordenar a execução de atividades internas (ex.: ordens de serviço, circulares), mas não criam direitos ou obrigações para administrados. O regimento interno, por ser geral e abstrato, é normativo, não meramente ordinatório.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atos sancionatórios (punitivos) impõem penalidades em razão de infrações. O regimento interno não tem caráter punitivo, embora possa prever sanções – sua natureza principal é normativa.

Gabarito: letra B.