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Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoPoder de polícia
Código
qg162909
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC-RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Para Meirelles (2018), os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Sendo assim, analise as seguintes características relacionadas a determinado poder administrativo:• É o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.• É inerente e se difunde por toda a Administração Pública.• É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.• É o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais.As características acima arroladas identificam o poder administrativo denominado como poder:
  1. AVinculado.
  2. BDisciplinar.
  3. CRegulamentar.
  4. DDe polícia.
  5. EHierárquico.
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GabaritoD — De polícia.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder de Polícia

Gabarito: letra D. As características descritas — mecanismo de frenagem, inerente a toda Administração, condicionamento e restrição de direitos individuais em benefício da coletividade — correspondem exatamente ao conceito de poder de polícia, conforme doutrina clássica (Meirelles, 2018). Esse poder limita o exercício de direitos individuais para assegurar o interesse público.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder vinculado é aquele em que a lei determina todos os elementos da conduta administrativa, sem margem de escolha. Não se confunde com a faculdade de restringir direitos individuais em prol da coletividade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder disciplinar é o instrumento para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração. Não abrange a restrição de direitos individuais dos administrados em geral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder regulamentar é a competência para editar normas complementares à lei, visando sua fiel execução (decretos e regulamentos). Não se trata de restringir direitos, mas de detalhar a aplicação da lei.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Todas as características apontadas no enunciado são próprias do poder de polícia: (i) mecanismo de frenagem contra abusos individuais; (ii) inerente e difuso por toda a Administração; (iii) faculdade de condicionar e restringir bens, atividades e direitos; (iv) conjunto de atribuições para disciplinar direitos em favor do interesse público. O poder de polícia é o instrumento pelo qual o Estado limita o exercício da liberdade individual para garantir o bem-estar coletivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder hierárquico é aquele que organiza a estrutura interna da Administração, distribuindo funções, estabelecendo relações de subordinação e coordenando atividades. Não se relaciona com restrições a direitos individuais dos cidadãos.

MNEMÔNICO
HIPODIDIVINO (iPod Divino)
HIHierárquicoPO(de) PolíciaDIDiscricionárioDIDisciplinarVIVinculadoNONormativo (ou Regulamentar)
Poderes da Administração Pública

Gabarito: letra D.

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