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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg162913
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC-RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador
A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sendo assim, analise as seguintes afirmações, relacionadas à fase de instrução de que trata o capítulo X da referida Lei:1. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão se realizam de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.2. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se a data, a hora e o local de realização.3. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 15 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.4. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 30 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.5. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, sem ressalvas quanto aos dados e documentos de terceiros protegidos de sigilo ou mesmo em relação ao direito à privacidade.O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é:
  1. A06.
  2. B10.
  3. C12.
  4. D13.
  5. E15.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — 06.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo – Instrução (Lei 9.784/1999)

Gabarito: A (06). As afirmações corretas são 1, 2 e 3, somando 6. A afirmação 1 reproduz literalmente o caput do art. 29; a afirmação 2 corresponde ao prazo de intimação (art. 26, §2º); a afirmação 3 está de acordo com o art. 42 (prazo de 15 dias para parecer de órgão consultivo). As afirmações 4 e 5 são incorretas: o prazo para manifestação do interessado após instrução é de 15 dias (art. 44), não 30; e o direito à vista e cópias não é absoluto, havendo ressalvas quanto a sigilo e privacidade.

Análise detalhada:

Afirmação 1 — ✅ Correta. O art. 29 da Lei 9.784/1999 estabelece que:

Art. 29 — As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

A redação coincide exatamente com o enunciado.

Afirmação 2 — ✅ Correta. A intimação de provas ou diligências segue a regra geral do art. 26, §2º, que determina antecedência mínima de três dias úteis e exige que constem data, hora e local (art. 26, §1º, III). O enunciado está correto.

Afirmação 3 — ✅ Correta. O art. 42 da Lei 9.784/1999 prevê que, quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deve ser emitido no prazo máximo de 15 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. O enunciado está correto.

Afirmação 4 — ❌ Incorreta. O prazo para o interessado manifestar-se após encerrada a instrução é de 15 dias (art. 44), e não 30. O enunciado erra ao estender o prazo.

Afirmação 5 — ❌ Incorreta. O direito de vista e obtenção de cópias (art. 3º, II) não é absoluto: devem ser ressalvados os dados e documentos protegidos por sigilo ou que atentem contra a privacidade de terceiros. O enunciado nega essas ressalvas, portanto é falso.

Conclusão: Apenas as afirmações 1, 2 e 3 são corretas. Soma = 1 + 2 + 3 = 06. Gabarito: letra A.

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