Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg164145
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IF Sul - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito
A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções na Administração Pública, estendendo-se essa proibição às autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público. Entretanto, a própria Constituição excepciona a vedação desde que haja compatibilidade de horários. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar que se permite a acumulação de:
- AUm cargo de promotor de justiça com outro, técnico ou científico.
- BUm cargo de juiz com outro de professor.
- CUm cargo de professor com outro, técnico ou científico.
- DDois cargos de professor.
- EDois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.