Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg164493
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Com base na Lei nº 9.784/1999, analise as seguintes assertivas sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos do processo administrativo:I. Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, com a data e o local de sua realização, e conter a assinatura da autoridade responsável.II. O reconhecimento de firma é obrigatório em todos os atos do processo administrativo, mesmo que não haja dúvidas quanto à autenticidade da assinatura.III. A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Apenas I e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo Administrativo – Forma, tempo e lugar dos atos (Lei nº 9.784/1999)
Gabarito: letra C. Estão corretas apenas as assertivas I e III, conforme o art. 22, §§1º e 3º da Lei nº 9.784/1999. O item II contraria o §2º do mesmo artigo.
A banca cobra a literalidade do art. 22, que trata da forma dos atos do processo administrativo. Vamos analisar cada item:
Forma dos atos (art. 22): Regra geral (§1º) (Escrito, em vernáculo, Data e local, Assinatura da autoridade); Reconhecimento de firma (§2º) (Obrigatório sempre, Só se houver dúvida de autenticidade, Salvo imposição legal); Autenticação de cópias (§3º) (Pelo órgão administrativo)
Item I — ✅ Correto
O §1º do art. 22 estabelece a regra geral: os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com data, local e assinatura da autoridade responsável. O item reproduz fielmente o dispositivo.
Art. 22, §1Lei-9784
Lei nº 9.784/1999, art. 22, §1º: “Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.”
Item II — ❌ Incorreto
O §2º do art. 22 é claro: o reconhecimento de firma não é obrigatório em todos os atos. Ele somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal. A assertiva, ao dizer que é obrigatório “mesmo que não haja dúvidas”, contraria frontalmente a lei.
Art. 22, §2Lei-9784
Lei nº 9.784/1999, art. 22, §2º: “Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.”
Item III — ✅ Correto
O §3º do art. 22 permite que a própria Administração (órgão administrativo) faça a autenticação de cópias de documentos exigidos no processo. O item está correto.
Art. 22, §3Lei-9784
Lei nº 9.784/1999, art. 22, §3º: “A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.”
NÃO CAIA NESSA!
O item II inverte a regra: em vez de exigir reconhecimento de firma apenas quando houver dúvida (como diz a lei), afirma que é obrigatório sempre. O candidato desatento pode marcar a alternativa E (I, II e III) por achar que o reconhecimento é procedimento padrão, mas a lei adota o princípio do informalismo moderado.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III. Portanto, a alternativa C é o gabarito.