Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Demais aspectos da lei 9.784/99
Código
qg164494
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, analise as assertivas a seguir sobre impedimentos e suspeições:I. O servidor ou autoridade que tiver interesse direto ou indireto na matéria de um processo administrativo está impedido de atuar.II. O servidor ou autoridade que tenha participado como perito ou testemunha em processo administrativo está impedido de atuar, não se aplicando tal proibição a seu cônjuge ou parente até o terceiro grau.III. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas III.
CApenas I e II.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoA — Apenas I.
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Impedimentos e Suspeição na Lei nº 9.784/1999
Gabarito: Letra A. Apenas a assertiva I está correta. O art. 18, I da Lei 9.784/1999 veda a atuação de servidor com interesse direto ou indireto na matéria. Já as assertivas II e III contrariam o texto legal: a II inverte o alcance do impedimento aos parentes, e a III atribui efeito suspensivo ao recurso contra indeferimento de suspeição, quando a lei prevê o contrário.
A questão exige conhecimento literal dos arts. 18 a 21 da Lei 9.784/1999, que disciplinam os impedimentos e a suspeição no processo administrativo federal.
Assertiva
Conteúdo
Art. Lei 9.784/1999
Correta?
I
Servidor com interesse direto ou indireto na matéria está impedido de atuar.
Art. 18, I
✅
II
Impedimento por participação como perito/testemunha não se aplica a cônjuge ou parente até 3º grau.
Art. 18, II (inverte a regra: o impedimento se estende aos parentes)
❌
III
Recurso contra indeferimento de suspeição tem efeito suspensivo.
Art. 21 (recurso sem efeito suspensivo)
❌
Item I — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 18, I é expresso:
Art. 18Lei-9784
Art. 18 — "É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I — tenha interesse direto ou indireto na matéria"
Portanto, a assertiva I está correta.
Item II — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que a proibição de atuar para quem tenha participado como perito ou testemunha não se aplica ao cônjuge ou parente até o terceiro grau. Ocorre que o art. 18, II determina exatamente o oposto:
Lei 9.784/1999:
Art. 18 — "É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: II — tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau"
Ou seja, o impedimento se estende aos parentes, e não se exclui. A assertiva inverte a regra.
Item III — ❌ Incorreta
O art. 21 define o recurso contra indeferimento de suspeição:
Art. 21Lei-9784
Art. 21 — "O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo."
A assertiva III afirma que o recurso tem efeito suspensivo, contrariando a literalidade da lei. Portanto, está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o efeito suspensivo por sem efeito suspensivo no art. 21, e inverte a extensão do impedimento a parentes no art. 18, II. Fique atento: o recurso da suspeição não suspende o processo; e o impedimento por participação como perito/testemunha alcança o cônjuge e parentes até 3º grau.
Conclusão: Apenas o item I está correto. Gabarito: Letra A.