Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
qg164496
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, qual dos atos abaixo constitui improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário?
ARealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.
BPerceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
CPerceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel.
DFrustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público.
ERevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada.
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GabaritoA — Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.
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Atos de Improbidade Administrativa – Prejuízo ao Erário
Gabarito: letra A. A alternativa A descreve a conduta de "realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares", que está expressamente prevista no art. 10, VI, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA) como ato de improbidade que causa lesão ao erário. As demais alternativas correspondem a outras categorias de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9º) ou atentado contra os princípios administrativos (art. 11).
A questão exige a correta classificação das condutas descritas nas três espécies de atos de improbidade. A Lei nº 14.230/2021 alterou a LIA, mas a tipificação dos incisos permanece essencial.
Art. 10Lei-8429
Art. 10 — Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
VI — realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
Improbidade administrativa (LIA)
1Enriquecimento ilícito (art. 9º)
Vantagem para intermediar verba (B)
Vantagem para facilitar aquisição (C)
2Prejuízo ao erário (art. 10)
Operação financeira irregular (A) ✅
3Princípios administrativos (art. 11)
Frustrar caráter concorrencial (D)
Revelar segredo (E)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta descrita corresponde exatamente ao inciso VI do art. 10, configurando ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. A operação financeira irregular, quando realizada com dolo, enquadra-se perfeitamente na hipótese legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública" é típico ato de enriquecimento ilícito, previsto no art. 9º da LIA. O núcleo é a obtenção de vantagem indevida pelo agente, não o prejuízo direto ao erário. Exemplo: art. 9º, IV.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Perceber vantagem econômica para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem" também é enriquecimento ilícito (art. 9º, III). A banca usa a redação do inciso III do art. 9º, que trata de perceber vantagem para facilitar a aquisição de bens.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público" é ato que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11, II). Viola a imparcialidade e a legalidade, não se enquadrando como prejuízo ao erário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Revelar fato ou circunstância... propiciando beneficiamento por informação privilegiada" é violação a princípios (art. 11, III). A conduta atenta contra o sigilo e a moralidade, não gerando prejuízo patrimonial direto ao erário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura condutas de diferentes categorias. O candidato pode confundir atos que envolvem vantagem econômica (arts. 9º) com prejuízo ao erário. A chave é: se o agente obtém vantagem indevida para si, é enriquecimento ilícito; se realiza operação irregular sem vantagem pessoal, é prejuízo ao erário. Memorize a lista de incisos de cada artigo.
Categoria
Artigo
Exemplo (alternativa)
Prejuízo ao erário
Art. 10
A: operação financeira irregular
Enriquecimento ilícito
Art. 9º
B e C: percepção de vantagem
Violação a princípios
Art. 11
D e E: frustrar concurso, revelar segredo
Gabarito: letra A (única que se enquadra no art. 10, VI).