Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Código
qg164583
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
São casos de impossibilidade de delegação previstos no art. 13 da Lei nº 9.784/1999:I. Edição de atos de caráter normativo.II. Decisão de recursos administrativos.III. Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.Quais estão corretos?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas I e II.
DApenas I e III.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei nº 9.784/1999 – Impossibilidade de delegação (art. 13)
Gabarito: letra E. Todos os itens (I, II e III) estão corretos. O art. 13 da Lei nº 9.784/1999 enumera expressamente as três hipóteses que não podem ser objeto de delegação: edição de atos de caráter normativo, decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
A banca cobra a literalidade do dispositivo. Vejamos o texto legal:
Art. 13Lei-9784
Art. 13 — Não podem ser objeto de delegação:
I — a edição de atos de caráter normativo;
II — a decisão de recursos administrativos;
III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Não podem ser delegados (art. 13)
1I — Edição de atos normativos
2II — Decisão de recursos administrativos
3III — Matérias de competência exclusiva
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Item I — ✅ Correto
A edição de atos normativos é insuscetível de delegação, conforme inciso I do art. 13. Isso porque atos normativos têm caráter geral e abstrato, e sua edição deve permanecer com a autoridade originalmente competente.
Item II — ✅ Correto
A decisão de recursos administrativos também não pode ser delegada (inciso II). A hierarquia exige que o recurso seja julgado pela autoridade superior imediata; delegar essa decisão eliminaria uma instância recursal.
Item III — ✅ Correto
Matérias de competência exclusiva não podem ser delegadas (inciso III). Se a lei reservou determinada competência a um órgão ou autoridade com exclusividade, a delegação violaria a vontade legal.
Como os três itens reproduzem exatamente o rol do art. 13, a alternativa que contém todos eles é a letra E. Qualquer alternativa que omita um dos itens (A, B, C, D) está incorreta.